A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande, presidida pelo vereador Jânio Calistro (PMDB), foi notificada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível, pela falta de controle sobre o efetivo cumprimento da jornada de trabalho dos servidores comissionados da Casa. Segundo a notificação, Embora tenha sido instalado no ano de 2012, até hoje os servidores não se submetem ao sistema de registro de ponto eletrônico.
“A imprecisão na estipulação de horários de entrada e saída de servidores públicos, bem como a falta de controle fidedigno, pode levar ao recebimento de valores indevidos, pagos com dinheiro do povo, podendo evidentemente configurar o enriquecimento ilícito”, destacou o promotor de Justiça, Luciano André Viruel Martinez.
Na notificação, o MPE recomenda ao Poder Legislativo que submeta, imediatamente, os servidores comissionados ao sistema de controle de ponto eletrônico. Esclarece, ainda, que deverão ser efetuados descontos na remuneração dos servidores que comprovadamente se atrasarem ou saírem do local de trabalho, injustificadamente.
O promotor de Justiça também cobrou providências em relação a denúncias de acúmulo ilegal de cargos e de servidores “fantasmas” no Poder Legislativo. Atualmente, existem na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande 12 procedimentos investigatórios que apuram denúncias desse tipo.
O MPE recomendou à Câmara Municipal que realize o levantamento imediato de todos os servidores que encontram-se em acúmulo ilegal de cargos para posterior suspensão do pagamento de salários ou de quaisquer outras vantagens. Nos casos em que for constada a má-fé do servidor, a Câmara deverá instaurar procedimento administrativo disciplinar. (com assessoria)
