Ato da Câmara corta benefícios de 10 servidores (Foto: Câmara dos Vereadores de Campinas)
A Câmara de Vereadores de Campinas cortou, nesta segunda-feira (4), os salários de 10 servidores concursados que ganhavam acima do teto permitido por lei (salário do prefeito) com os chamados benefícios pessoais. A economia será de R$ 64 mil por mês e os funcionários ainda serão obrigados a devolver R$ 100 mil recebidos nos meses de novembro e dezembro de 2015.
O ato administrativo do presidente da Câmara, Rafa Zimbaldi (PP), segue uma determinação do Supremo Tribunal Federal, (STF), de 18 de novembro de 2015, que limita os salários dos servidores ao do prefeito da cidade, que hoje é de R$ 21.262,30.
Segundo a assessoria da Câmara dos Vereadores a decisão já está em vigor. Por se tratar de um ato administrativo do presidente da Casa, não há necessidade de publicação em Diário Oficial do Legislativo. O montante já recebido que vai voltar aos cofres públicos municipais chega a R$ 98 mil.
Ainda não há um prazo para a devolução destes valores, mas a verba voltará para o ativo da Câmara, segundo a assessoria do órgão. A reportagem do G1 solicitou os nomes dos 10 funcionários concursados que recebiam os supersalários, mas a lista não foi divulgada pela entidade.
A decisão do STF
O STF decidiu pelo corte de vantagens pessoais incorporadas ao salário dos servidores públicos que levem a remuneração total a ultrapassar o teto estabelecido pela Constituição para o funcionalismo.
No caso levado à Corte, uma servidora de São Paulo alegava que obteve direito aos adicionais antes de uma emenda à Constituição de 2003 que estabeleceu o salário máximo para funcionários públicos.
As vantagens pessoais são benefícios adquiridos individualmente durante a carreira do servidor e não de forma geral por toda a categoria. A emenda de 2003 também determinou o corte desses adicionais que elevavam o salário acima do teto, mas havia dúvida quanto aos que foram recebidos antes.
Fonte: G1
