A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em segundo turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 2015 que amplia o Orçamento impositivo da União. A medida faz com que o governo tenha que executar obrigatoriamente as emendas de bancadas estaduais como foram aprovadas no Legislativo. Atualmente, com o orçamento autorizativo, a equipe econômica pode redefinir algumas despesas e investimentos.
A proposta também obriga o governo a aplicar 1% da receita corrente líquida em emendas coletivas. Hoje, não há na Constituição previsão de obrigatoriedade para emendas de bancada – tradicionalmente usadas como moeda de troca para atendimento de redutos eleitorais dos parlamentares.
Em momento de embate entre os dois poderes, a aprovação da proposta apresentada pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA), por 453 votos a 6, aumenta o poder do Congresso sobre o governo federal. O texto passa agora ao Senado Federal.
A inclusão da medida na pauta do dia foi definida após divulgação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não iria mais comparecer à Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) para discussão sobre a reforma da Previdência. A decisão das lideranças também ocorre após o governo anunciar um corte de R$ 29,8 bilhões no Orçamento deste ano.
