Proposta aprovada em dois turnos reduz jornada máxima para 40 horas semanais e institui o regime 5×2; confederações da indústria, comércio e serviços preveem inflação setorial e pressão no PIB
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação na última quarta-feira (27), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a tradicional escala de trabalho 6×1. A matéria recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários na primeira rodada de votação e o placar de 461 a 19 no segundo escrutínio. Com o aval do Plenário da Câmara, a proposta que altera o artigo 7º da Constituição Federal segue para análise e tramitação no Senado Federal.
Originada a partir da mobilização digital do movimento Vida Além do Trabalho (VAT) e apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), com relatoria do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a PEC prevê a substituição gradual do teto de 44 horas de serviço por uma jornada máxima de 40 horas semanais. O novo ordenamento jurídico assegura o direito a dois dias de descanso semanal remunerado (DSR) — consolidando o modelo de escala 5×2 — sem que haja redução nos salários nominais dos trabalhadores. O cronograma de transição estipula uma redução inicial de duas horas semanais após 60 dias da promulgação da emenda e o corte das duas horas finais após o prazo de um ano.
A aprovação da reforma trabalhista desencadeou análises divergentes entre economistas e entidades representativas do setor produtivo sobre a sustentabilidade e a competitividade do mercado nacional. De acordo com o professor de Economia do IBMEC-SP, Alexandre Pires, o principal reflexo financeiro recairá sobre os contratos de trabalhadores horistas, cujos custos com o Descanso Semanal Remunerado devem registrar um acréscimo automático de 20%. O analista aponta que os estabelecimentos com funcionamento ininterrupto de sete dias por semana tendem a acelerar investimentos em automação, inteligência artificial e revisão de escalas para conter despesas operacionais.
Projeções de reajustes nos preços por segmento:
| Setor Produtivo | Projeção de Aumento Médio nos Preços | Principais Fatores de Impacto |
| Bares e Restaurantes | 7,0% a 8,0% | Elevação de até 20% na folha de pagamento e escassez de mão de obra técnica (cozinheiros/sushimen). |
| Serviços em Geral | Até 6,5% | Concentração de atividades operacionais e reajuste em cadeia nos contratos de prestação de serviços. |
| Indústria | Média de 6,0% | Queda estimada de 4,34% nas horas trabalhadas e reajuste estrutural nos preços dos insumos. |
| Supermercados | 5,7% | Operação diária estendida com necessidade de contratação de turnos adicionais de reposição. |
| Agropecuária | Próximo a 4,0% | Alta concentração de trabalhadores sob o regime de 44 horas semanais (54,5% da força de trabalho). |
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou preocupação com a perda de tração das lojas físicas tradicionais perante as plataformas globais de comércio eletrônico. Um levantamento técnico da entidade, ancorado em microdados da Pnad Contínua analisados pela Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), revela a alta dependência do varejo em relação à jornada de 44 horas, que engloba 60,7% dos profissionais formais do comércio, 54,5% da agropecuária e 49,3% da indústria.
No campo macroeconômico, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a contração na carga horária laboral pode resultar em um recuo de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB) industrial, gerando uma perda potencial de R$ 25,4 bilhões na geração de riquezas do setor. O presidente da CNI, Ricardo Alban, ponderou que o debate sobre qualidade de vida é legítimo, mas alertou que os índices de produtividade do trabalhador brasileiro encontram-se defasados na comparação com mercados de perfil similar, classificando a mudança como prematura.
Por outro lado, estudos do IBEVAR-FIA Business School indicam que o impacto financeiro no varejo oscilará entre 0,25 e 0,32 ponto percentual do PIB. As simulações indicam que cenários de implementação imediata provocariam retrações severas de faturamento (de 3,6% a 6,1%), enquanto cronogramas de diluição ao longo de dez anos permitiriam que o comércio absorvesse a transição por meio de ganhos de eficiência tecnológica e expansão de setores vinculados à economia do bem-estar, educação, lazer e entretenimento.
