Na Sessão Plenária desta terça-feira (26), por unanimidade o Plenário da Câmara de Vereadores de Cuiabá aprovou os pareceres das comissões de constituição, justiça e redação e da comissão de saúde ao projeto de lei do Executivo Municipal que “define as ações e os serviços voltados para a vigilância, prevenção e controle de zoonozes e de acidentes por animais peçonhentos e venenosos de relevância para a saúde pública no município de Cuiabá.”
Para o projeto foi aprovada também uma emenda – apresentada pelo vereador Lilo Pinheiro (PRP), líder do Prefeito – modificativa ao artigo 6º do projeto, que trata da possibilidade de executar a eutanásia em animais conforme avaliação favorável de agentes capacitados para tanto dentro do quadro de servidores do município.
Outro projeto de que teve pareceres aprovados foi um de autoria do vereador Ricardo Saad (PSDB) que “dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas desta Capital”, a aprovação também foi unanimidade.
Já o projeto de lei apresentado pelo vereador Elizeu Nascimento (PSDC), que visa instituir e estabelecer os limites dos bairros Altos da Serra I e Dr. Fábio Leite I – região da Grande Morada da Serra -, teve o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação derrubado e segue tramitação normal.
Para conseguir a derrubada, Elizeu argumentou que os moradores do bairro têm encontrado grandes dificuldades para normalizar a situação legal de suas propriedades, tendo em vista existir incerteza quanto aos limites dos bairros.
Ao se posicionar pela rejeição os membros da comissão justificaram a falta de maior detalhamento na documentação anexada ao projeto.
Porém, 14 parlamentares votaram pela derrubada, entendendo que há necessidade de atender aos anseios daquela comunidade. Apenas 8 optaram por seguir a orientação da CCJR.
Agora o projeto deve voltar para a pauta nas próximos sessões a fim de que seja votada a matéria em si.
