A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão extraordinária desta quarta-feira (03.03), o Projeto de Lei enviado pelo Executivo municipal que dispõe sobre penalidades para quem descumprir as medidas de biossegurança contra a covid-19.
A proposta foi votada em regime de urgência especial e recebeu 20 votos favoráveis e um contrário. Houve ainda uma abstenção e duas ausências.
O projeto fixa penalidades que vão desde advertência, multas que variam de R$ 3 mil a R$ 60 mil, suspensão imediata da atividade ou evento e interdição temporária por 90 dias do estabelecimento ou atividade.
De acordo com a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração detectada pelo agente público no ato da fiscalização e também fatores como situação econômica e grau de instrução do infrator, potencial lesividade da conduta, quantidade de pessoas presente no local, eventual reincidência na prática da infração e desrespeito ou desacato a autoridade administrativa.
Ainda segundo a propositura, os valores arrecadados com as multas aplicadas serão utilizados em ações e serviços de saúde e assistência social.
A fiscalização competirá aos servidores públicos de carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.
Na sessão, por maioria, os parlamentares aprovaram os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que rejeitou três emendas apresentadas à proposta.
