A Câmara dos Deputados aprovou no início da madrugada desta terça-feira (20) o decreto 9.288/18, que trata da intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro.
Para que a intervenção fosse aprovada pela Casa, bastava que maioria simples dos parlamentares presentes na sessão aprovasse o decreto assinado pelo governo. Depois de quase 7 horas de discussão, foram 340 votos a favor e 72 contra a aprovação do decreto.
Agora, o texto segue para a apreciação do Senado Federal e, se for novamente aprovado, as Forças Armadas devem permanecer no Estado até o dia 31 de dezembro de 2018. É esperado que os senadores analisem o decreto já nesta terça-feira (20), em sessão que deve começar por volta de 16h.
Durante a sessão nesta madrugada, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), lembrou que esta é a primeira vez que o Poder Executivo decide intervir em um Estado desde a redemocratização. Segundo Maia, a medida não representa uma ameaça à democracia porque “não se trata de intervenção militar”.
“Se fosse uma intervenção militar, esta Casa, com todas as razões e como todo meu apoio, a derrotaria”, garantiu o presidente da Câmara. Maia ainda ressaltou que o governo do Rio "sucumbiu à desordem e, por isso, torna-se urgente e inadiável fazer prevalecer a ordem e levar de volta a paz de espírito as ruas do Rio de Janeiro e de todo o País”.
A relatora do decreto na Casa, deputada Laura Carneiro (MDB-RJ), classificou a intervenção como "um ponto nevrálgico" do sistema para "reestabelecer princípios democráticos”. “É notório a qualquer pessoa, residente ou não do Rio de Janeiro, que a criminalidade vem impedindo o livre exercício da cidadania no Estado’, afirma ela.
"É necessária a adoção de medidas extremas e mais do que excepcionais no Estado do Rio de Janeiro", complementa a relatora, que ainda pede investimentos adicionais para as forças de segurança do Estado.
Caso seja também aprovado pelo Senado, o decreto tira o poder do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) sobre as polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. No lugar dele, o general Walter Souza Braga Netto, chefe do Comando Militar do Leste assume o comando das corporações.
Obstrução
Na tentativa de barrar a intervenção, o PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) pediu durante a sessão que o decreto fosse retirado da pauta de votações. A sigla entende que as Forças Armadas não resolveriam a insegurança vivida pela população no Rio.
"Todos sabem que não há crime organizado sem chancela, conveniência e conivência dos poderes estatais", afirmou o vice-líder do partido Chico Alencar (PSOL-RJ).
Na votação dos requerimentos da sigla, poucos parlamentares foram favoráveis à retirada do tema da pauta de discussões da Casa.
Outros dois requerimentos de adiamento da pauta pela votação do decreto foram rejeitados ao longo da sessão, com deputados da partidos como PSOL e PT defendendo o adiamento.
Mandados coletivos
Antes da votação, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que o governo quer pedir à Justiça mandados coletivos "de busca e apreensão" como medida extra ocasionada pela intervenção. Ele afirma que a alternativa é necessária para evitar que bandidos em fuga passem de um imóvel para outro.
“Isso já foi usado em outras ocasiões. Obviamente nós estamos peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares. Em lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer digamos uma rua inteira, uma área ou um bairro. Aquele lugar inteiro é possível que tenha um mandado de busca e apreensão. Em lugar de uma casa, pode ser uma comunidade, um bairro ou uma rua”, avalia Jungmann.
A fala do ministro foi criticada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Rio de Janeiro, que pretende anunciar medidas judiciais contra a decisão. “Essa intervenção não pode se transformar num estado de exceção”, disse a presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ, Breno Melaragno.
