Os vereadores de Cuiabá aprovaram nesta terça-feira (18) o projeto de lei para desmembrar a Secretaria de Governo e Comunicação. Foram 19 votos a favor e três contra. A proposta foi colocada em votação sem apresentação sem passar pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), quebrando rito de trâmite de projetos na Casa.
Conforme o CFAEO, Marcelo Bussiki, o projeto não estava em pauta e foi colocado em votação em regime de urgência pelo líder do prefeito na Câmara, vereador Lilo Pinheiro (PRP). Ele disse que foi o único vereador a não assinar a permissão para que o projeto fosse colocado em pauta.
“Não tive acesso ao projeto, não tive como emitir um parecer e não tive como fazer uma análise orçamentária e financeira. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a declaração do ordenador de despesa de que o aumento de despesa esteja enquadrado na LDOA (Lei de Diretrizes Orçamentária Anual), PPA, e que os limites legais em relação à despesa de pessoal esteja sendo cumprido. Se não estiver, não se pode criar cargos”, afirmou.
O vice-presidente da Comissão, vereador Felipe Wellaton (PV) também acompanhou o posicionamento do vereador Marcelo. “Não podemos permitir que a comissão tenha um caráter figurativo. Sabemos da importância do projeto, mas não podemos ser omissos. Não posso tratar minha posição como figurativa. Não analisei o processo e estou sendo cauteloso”, disse.
O vereador Wilson Kero Kero (PSL), membro da comissão, no entanto, emitiu parecer a favor do projeto de lei, mesmo sem que o documento fosse discutido pela comissão. O parecer foi validado pelos vereadores, junto com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, emitido pelo vereador Diego Guimarães (PP).
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no entanto, apontava erro de redação do projeto que permitia, inclusive, o entendimento de que a secretaria de Trabalho fosse extinta. Ainda assim, o parecer foi favorável. “Era um erro de redação que pedi que fosse corrigido e que não impedia o entendimento da constitucionalidade da matéria”, afirmou Diego.
O parecer do CCJ foi aprovado por unanimidade. Já o parecer da Comissão de Execução teve 20 votos a favor e três contra, além de uma abstenção. Já a matéria teve 19 votos a favor e três contra. Votaram contra o projeto os vereadores Marcelo Bussiki, Wellaton e Abilio Junior (PSC).
O vereador Marcelo lamentou a votação do projeto “às pressas”. Para ele, não havia a necessidade de urgência para aprovação do projeto, especialmente porque estava marcada para quarta-feira (19) uma reunião com o prefeito, na qual ele defenderia o desmembramento da pasta.
Além disso, a reforma administrativa já vem sendo anunciada por Emanuel Pinheiro desde que assumiu a prefeitura. Ele chegou até a nomear o jornalista José Roberto Amador como secretário de Comunicação, mesmo não existindo o cargo oficialmente.
