Por Senado Federal
Em caso de demissão sem justa causa, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização de trabalhadores demitidos. Veja abaixo as verbas rescisórias devidas ao trabalhador demitido sem justa causa:
– Saldo de salário: quantia proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão
– Aviso prévio indenizado: o empregador pode avisar sobre a demissão 30 dias antes ou pagar uma indenização de 30 dias de salário sem que o funcionário precise trabalhar
– Aviso prévio indenizado proporcional: adicional de 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa. Esse adicional é limitado a 60 dias (20 anos)
– Férias vencidas e 1/3 de férias vencidas: Caso o trabalhador ainda tenha férias a tirar no ato da demissão, ele deverá receber a quantia referente às férias e ao abono de 1/3 integralmente.
– Férias proporcionais e 1/3 de férias proporcionais: são as quantias referentes às férias relativas ao ano da demissão, ainda não vencidas, na proporção dos meses trabalhados. Para esse cálculo, inclui-se o período de aviso prévio como período trabalhado.
– 13º salário proporcional: é o valor do 13º proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão, a contar de 1º de janeiro e incluindo o período de aviso prévio.
– Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS): quem é demitido sem justa causa tem direito a sacar o saldo do FGTS, incluindo o depósito correspondente ao aviso prévio e outras verbas pagas na rescisão.
– Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: em demissões sem justa causa, o empregador também deve pagar uma multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.
Impostos
É importante lembrar que sobre o saldo de salário e o 13º proporcional são descontados INSS e Imposto de Renda. As demais quantias são isentas de IR.
Prazo para pagamento
Quanto ao prazo para o acerto ser realizado, se a empresa avisa previamente ao trabalhador sobre sua demissão, o pagamento deve ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao término do aviso. Já no caso de o aviso prévio for indenizado, o prazo para o acerto é de 10 dias, a serem contados a partir do dia em que o trabalhador foi notificado sobre a demissão.
Seguro-desemprego
Requisitos para se receber essa assistência temporária:
· ter sido dispensado sem justa causa;
· estar desempregado ao requerer o benefício;
· ter recebido salários consecutivos no período de seis meses anteriores à data da demissão;
· ter sido empregado de pessoa jurídica por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses;
·não possuir renda própria para o seu sustento e o da família;
· não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente.
A quantidade de parcelas do seguro-desemprego depende do tempo trabalhado até a demissão. Quem trabalhou entre 6 e 11 meses tem direito a receber o auxílio por três meses; entre 12 e 23 meses, por quatro meses; e quem tiver trabalhado por um período de 24 a 36 meses até a dispensa tem direito a cinco parcelas. Quem ganha acima de R$ 1.817,56 invariavelmente receberá parcelas de R$ 1.235,91.
Você já é o profissional que o mercado procura?
Pedro Regazzo
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Que o mercado de trabalho está cada vez mais exigente, isso todos já sabem! E que faltam candidatos bem preparados para ocupar boas oportunidades, você também já deve ter ouvido falar. Bom, fato é que há cada vez mais exigências e em decorrência disso existe uma lacuna de contratações que muitas vezes não são feitas, porque falta qualificação. Então, como resolver essa equação?
Tempos modernos. Os tempos mudaram e os profissionais também. Assim, o X da questão é desvendar o que procuram as empresas. É importante dizer, em primeiro lugar, que a formação profissional e a técnica continuam absolutamente indispensáveis. Elas são o primeiro passo em qualquer seleção. Quer a prova? Uma pesquisa recente mostrou que cerca de 30% das vagas divulgadas pelas empresas para cargos executivos exigiam um curso de pós-graduação, ou seja, qualificar-se é a chave de tudo.
Profissional de (do) futuro
A hora de investir em seu perfil profissional é agora! E as características mais desejáveis (as que você deve trabalhar) incluem versatilidade, investimento em aprendizado contínuo, visão sistêmica e habilidades de comunicação.
O profissional versátil é capaz de adquirir rapidamente conhecimentos em diferentes áreas de atuação e assim pode assumir diversas tarefas simultaneamente. Aqueles que buscam aprender sempre, com novos cursos e especializações, também estão no foco das empresas, que sabem que poderão contar com projetos atuais e inovadores destes funcionários.
A visão sistêmica permite que o profissional enxergue a empresa muito além de sua área e pense “fora da caixa”. Já a habilidade de comunicação engloba o relacionamento interpessoal e a capacidade de negociar. E acredite: ter boas relações com colegas de trabalho, clientes e executivos de outras empresas é fundamental, e isso é construído com uma boa comunicação.
Neste contexto, que tipo de profissional você é e qual deseja ser: desejável ou imprescindível?
Pedro Regazzo é diretor de Pós-Graduação da Damásio Educacional / DeVry Brasil
IBGE abre concurso para 1.038 vagas temporárias
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu na segunda-feira (10) as inscrições do processo seletivo para o preenchimento de 1.038 vagas temporárias em cargos de nível médio e superior. Os salários vão de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil. As oportunidades são para o Censo Agropecuário 2017. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a organizadora responsável pela seleção.
Os cargos de nível superior são para analista censitário nas áreas de agronomia, análise de sistemas nas especialidades de desenvolvimento de aplicações, desenvolvimento de aplicações – web mobile, suporte à comunicação e rede, suporte à produção e suporte operacional e de tecnologia, análise socioeconômica, biblioteconomia e documentação, ciências contábeis, geoprocessamento, gestão e infraestrutura, jornalismo, logística, métodos quantitativos, produção gráfica/ editorial, programação visual/webdesign e recursos humanos.
Já as de nível médio são para agente censitário administrativo, agente censitário regional e agente censitário de informática. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais. Além da remuneração mensal, ainda haverá auxílio alimentação, férias e 13º salário.
As inscrições devem ser feitas até às 23h59 do dia 9 de maio pelo site www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/ibge-pss. A taxa varia de R$ 27 a R$ 78.
A prova objetiva será aplicada na data provável de 2 de julho. A previsão de duração do contrato é de até 13 meses para analista censitário, 10 meses para a agente censitário administrativo, 9 meses para agente censitário regional e 7 meses para agente censitário de informática. (Por assessoria)
OAB-MT adere à campanha 'Abril Verde'
Durante a audiência pública sobre a Reforma Trabalhista, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a entidade marcou sua adesão à campanha Abril Verde. Iniciado em 2014, o movimento é dedicado à prevenção das doenças decorrentes do trabalho e redução dos acidentes de trabalho.
Abril foi o mês escolhido para a mobilização porque além de se comemorar, no dia 7, o Dia Mundial da Saúde, o dia 28 é considerado o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.
A estimativa, conforme os dados da Previdência Social, é de é de mais de 700 mil acidentes de trabalho por ano no país. Somente em 2014 foram 
registrados 2.783 casos fatais e 251,5 mil trabalhadores tiveram que se afastar das atividades por período superior a 15 dias. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil é 4º colocado no ranking mundial de acidentes fatais de trabalho.
"Queremos justamente alertar para esse número volumoso de acidentes de trabalho, para a necessidade de prevenção, de proteção individual e coletiva, de eliminar ou diminuir as jornadas excessivas que temos”, explicou o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Marcel Bianchini Trentin.
Temas polêmicos e debatidos recentemente, como a terceirização – aprovada de forma irrestrita pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado –, também deve ser alvo de reflexão neste Abril Verde. Segundo o procurador-chefe, a modalidade é responsável por mais de 70% dos acidentes do trabalho ocorridos no país.
"Precisamos demonstrar que por trás do Abril Verde existe justamente esse debate como o realizado pela OAB-MT sobre a Reforma Trabalhista, alertando e mostrando que tudo o que está acontecendo pode acarretar um prejuízo maior para a sociedade”, disse Trentin.
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, aproveitou a audiência pública da Reforma do Trabalho, promovida pela entidade, para marcar a adesão da Ordem à campanha de mobilização.
Ele lembra que a Justiça do Trabalho é a Justiça Social no país e que a OAB-MT não aceita sequer discutir a possibilidade de sua extinção, bem como a redução dos direitos e garantias dos trabalhadores. (Por assessoria)
