Foto: Ulisses Lalio
O dilema vivido pela prefeitura de Cuiabá envolvendo o abastecimento de água e tratamento de esgoto na capital continua. Desta vez, o Executivo acusa a concessionária CAB Cuiabá de tentativa de calote aos cofres públicos municipais. O valor chega próximo dos R$ 3,5 milhões.
Não bastasse a péssima qualidade da prestação de serviços à população, segundo o secretário municipal de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, a concessionária se nega a pagar taxas de alvará e licença de funcionamento referentes aos anos de 2013 e 2014.
De acordo com o gestor da pasta de Fazenda, a existência de um débito da empresa concessionária junto ao poder concedente pode ser levada como um agravante para a quebra de contrato.
O secretário esclareceu ainda que a CAB não concorda com a cobrança do município por se tratar de uma prestadora de serviços públicos.
“A CAB Cuiabá é uma concessionária de serviço público, contribuinte como qualquer outra empresa, não tendo imunidade ou isenção sobre a taxa de alvará e licença de funcionamento”, destacou Pascoal, que ressaltou que a prefeitura cumpre com o seu papel, pagando, por exemplo, cerca de R$ 130 mil mensais de conta de água.
Após a concessionária acionar a Justiça contra o pagamento de taxa de alvará e licença de funcionamento, a prefeitura recorreu e conseguiu na Justiça uma decisão em caráter liminar para o recebimento da dívida. Com isso, os débitos já foram inscritos na dívida ativa.
“A prefeitura já protestou R$ 1,7 milhão referente ao exercício de 2013 e o de 2014 ainda estamos terminando o processamento para a execução da dívida. No ano passado, a dívida seria de R$ 1,2 milhão", explicou o secretário.
Fiscalização
Pascoal Santullo esclareceu que a providência devido à inadimplência da CAB Cuiabá com a prefeitura fica a cargo da agência reguladora, que agora passa a ser a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec).
Após as inúmeras reclamações e a comprovada inércia quanto à fiscalização da atuação pífia da concessionária, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, com o parecer favorável de 20 vereadores, a extinção da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (Amaes), transformando-a em Arsec.
Inicialmente, a nova Agência fiscalizará a atuação da CAB Cuiabá, além das empresas concedentes do transporte público. No futuro, a proposta do Palácio Alencastro é de que ela regulamente os serviços de iluminação pública e resíduos sólidos, em processo de concessão à iniciativa privada.
Em ação simultânea à criação da nova agência reguladora, o prefeito Mauro Mendes (PSB) declarou que a Procuradoria Geral do Município vai concluir, no próximo mês, um estudo sobre as medidas judiciais que o Executivo pode adotar em relação aos descumprimentos das metas de contrato, como a universalização da água na capital.
A partir do estudo da Procuradoria, segundo Mauro, a prefeitura vai fazer uma análise para comparar o que está previsto no contrato com o que realmente está sendo feito pela empresa.
O contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Cuiabá, assinado no dia 17 de fevereiro de 2012, previa o abastecimento 24 horas por dia, com água de qualidade para 100% da população cuiabana em três anos.
