A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 18, um requerimento de urgência para o projeto de lei que cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e estabelece novas prerrogativas para o órgão com relação ao segmento.
De autoria do governo federal, a proposta define que cabe ao Cade decidir pelo cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos, inclusive as declarações de cumprimento das obrigações especiais impostas a agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais.
O projeto também estabelece como competência do Cade a aprovação da designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais. Também se torna função do Conselho decidir e fiscalizar sobre as obrigações especiais desses agentes e decidir os processos e sanções administrativas em caso de descumprimento.
Entre as obrigações especiais dos agentes econômicos, estão requisitos para a proteção e a promoção da concorrência em mercados digitais. A nomeação do superintendente de Mercados Digitais deverá ser aprovada pelo Senado Federal. O ocupante do cargo terá mandato de dois anos, com direito à recondução.
