A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, um projeto de lei que torna crime o planejamento e a ordem de ataques contra agentes públicos. A proposta é de autoria do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR).
A nova legislação endurece o combate ao crime organizado e fortalece a rede de proteção para autoridades que atuam na repressão a facções criminosas em todo o País. Com a aprovação na Câmara e no Senado Federal, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto cria dois novos tipos penais: obstrução de ações contra o crime organizado e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado. Em ambos os casos, as penas previstas vão de quatro a 12 anos de prisão. A proposta também determina que os acusados sejam enviados a presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de impedir sua comunicação com organizações criminosas.
A iniciativa foi apresentada em março de 2023, após a Polícia Federal revelar um plano de uma facção criminosa para assassinar autoridades, entre elas, o próprio Moro, ex-juiz da Lava Jato e ex-ministro da Justiça. Segundo o senador, o projeto foi elaborado como uma resposta legal ao crescimento das ameaças contra juízes, promotores e policiais.
Além disso, a proposta prevê medidas de proteção para familiares de agentes da Justiça, inclusive durante a aposentadoria, e determina que a polícia avalie a necessidade de segurança aos servidores públicos ameaçados.
Na mesma sessão, também foi aprovado o projeto que cria o Programa Nacional de Fortalecimento das Guardas Municipais, com o objetivo de padronizar normas, treinar efetivos e ampliar o apoio técnico e financeiro da União aos municípios.
A aprovação da proposta voltou ao debate após o assassinato de Ruy Ferraz Fontes, ex-delegado-geral de São Paulo. Em setembro, Fontes foi morto a tiros em uma emboscada na Praia Grande, no litoral sul do Estado, no início da noite, enquanto saía da sede da Prefeitura da cidade.
Aos 64 anos, Fontes ficou conhecido por sua atuação no combate à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Ele chefiou a Polícia Civil de São Paulo entre 2019 e 2022, após ser nomeado delegado-geral durante o governo de João Doria (à época no PSDB).
