A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, um projeto de decreto legislativo que aprova o acordo entre o Brasil e as Nações Unidas para realizar a 30ª edição da Conferência das Partes (COP30) em Belém. A apreciação do acordo foi submetida por mensagem da Presidência da República ao Congresso Nacional no dia 10 de julho. A matéria segue para o Senado. Veja a seguir o teor da mensagem:
“Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção- Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025”.
No parecer da relatora Dilvanda Faro (PT-PA), fica previsto parágrafo único que diz que “estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.
