A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 5, a urgência (aceleração) da tramitação de um projeto de lei que susta resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2024, que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia de seus direitos.
Com a urgência aprovada, parlamentares trabalham para que a Câmara aprove o projeto ainda nesta quarta-feira, 05. O placar final terminou com 313 votos sim, 119 votos não e 1 abstenção.
A resolução diz que a criança deve ter garantido o seu direito de acesso a informação da possibilidade de aborto caso a gestação seja resultado de episódio de violência sexual e permite que o aborto seja feito sem a necessidade de lavrar boletim de ocorrência ou supervisão judicial relatando o caso de violência sexual.
Além disso, outro trecho da resolução diz que configura conduta discriminatória, mesmo em caso de objeção de consciência, a recusa de um profissional em fazer um aborto apenas com base na descrença “em relação à palavra da vítima de violência sexual”.
O projeto para sustar esse ato normativo foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais parlamentares que militam contra o aborto, e tem o apoio da bancada cristã, que reúne as frentes parlamentar evangélica e católica.
Há uma preocupação especial da bancada com o trecho que trata da conduta discriminatória. Deputados mencionam que hospitais católicos seriam obrigados a realizar a interrupção da gestação, ainda que sejam contra o aborto.
Tonietto alega que o ato normativo do Conanda fala do direito ao aborto – algo que, para ela, não constitui direito. Por isso, para ela, “não há que se falar em aborto legal”.
O presidente da Frente Parlamentar Católica, Luiz Gastão (PSD-CE), é o relator do projeto. Ele afirma que a resolução do Conanda “protege o estuprador” ao permitir o procedimento mesmo sem a necessidade de abrir boletim de ocorrência.
“A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, diz Gastão. “A resolução extrapola os limites legais, a vida, a literatura médica e o próprio bom senso.”
Deputados de esquerda criticaram o projeto. “É uma proposta cruel contra crianças”, afirma Maria do Rosário (PT-RS). “A proposta é cruel para com meninas que sofreram estupro.”
Presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges (PL-TO), defendeu “o direito da criança nascer”. “Se a mãe não quer, arrume um jeito de adotar, mas nunca assassinar criança no ventre da mãe”, afirma.
