O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), diz que a decisão do pleno do Tribunal de Justiça que torna inconstitucional o pagamento de emendas parlamentares impositivas fere o princípio de isonomia dos poderes de governo. Ele avalia que a norma aprovada no Congresso Nacional, em 2015, de obrigação do Executivo pagar verba para deputados federais, dá coerência para a medida em nível estadual.
“Existe jurisprudência no STJ (Superior Tribunal de Justiça) dando direito às Assembleias Legislativas a emendas impositivas. O Congresso Nacional fez uma lei, e isso em nível nacional é impositivo. Houve um equívoco do desembargador em sua decisão. Nós vamos refazer essa lei agora invocando o artigo constitucional”, disse ele à rádio Capital FM.
Botelho afirma que irá reformular a lei federal para moldá-la aos critérios de Mato Grosso e assim tornar constitutivo o pagamento das emendas pagas pelo Estado como obrigação há três anos. O parlamentar disse ainda que avalia se a Casa irá apelar contra a decisão do TJ.
“Talvez a gente não recorra. Mas, como nós vivemos numa isonomia, o que existe para federal existe para estadual, então nós podemos sim. Vamos refazer essa lei [federal] e também podemos reconhecer ao Supremo [Tribunal Federal, STF]. Eu não sei, vou discutir com a procuradoria do Legislativo para saber qual é o melhor caminho”.
A decisão que tornou as emendas impositivas inconstitucionais foi julgada nesta quinta-feira (13) pelo Tribunal de Justiça. O pleno acatou por unanimidade uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de 2015, que pediu a suspensão das emendas constitucionais 69 e 71, aprovadas em 2014. Ambas obrigam que o pagamento das emendas parlamentares seja previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual).
A emenda 69 estabelece que 1% do orçamento do ano corrente seja destinado para a distribuição entre os 24 parlamentares; e a emenda 71 estabelece medidas para que todas as previsões da LOA sejam executadas, com a incorrência de crime de responsabilidade fiscal caso a norma seja desobedecida.
Desgaste
O governo Pedro Taques deve cerca de R$ 300 milhões em emendas impositivas. O pagamento gera conflito entre o governador e deputados desde 2015 por visões diferentes sobre a obrigatoriedade. Ao acatar o recurso da PGE, o TJ afirmou que o pagamento das emendas provoca ingerência administrativa.
No ano passado, alguns parlamentares chegaram a cogitar um processo de cassação do mandato de Taques por descumprimento da lei. Nos últimos dois anos, a situação vem sendo contornada pela mediação do presidente Eduardo Botelho entre governo e deputados. Hoje, ele disse que Taques foi “desleal” ao contestar na Justiça a suspensão das emendas.
“Eu não sabia dessa ação, que o governo tinha recorrido do pagamento, até mesmo por que nós nunca cobramos isso na Justiça. Acho que não foi correta a ação do governador. Posso dizer que foi uma deslealdade para conosco porque nunca cobramos na Justiça e poderíamos.”
