O desembargador Luiz Carlos da Costa, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), deve analisar nos próximos dias um pedido formulado pelo ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCVE-MT), Humberto Bosaipo, que requereu a suspensão da ação de improbidade administrativa sob responsabilidade do juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabána, na qual é réu.
Em despacho proferido no último dia 27, o desembargador determinou que, em cinco dias, o ex-conselheiro apresente cópias da acusação realizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e outros documento.
No recurso, Bosaipo tenta reverter decisão proferida por Bortolussi, que em fevereiro deste ano determinou o bloqueios de bens em até R$ 4 milhões do ex-conselheiro e de outras quatro pessoas, em ação de improbidade administrativa que apura a suposta negociata na compra de uma vaga no TCE-MT, ocupada por Sérgio Ricardo – que foi afastado do cargo.
Bosaipo teve R$ 2,61 mil bloqueados de sua conta.
No pedido a ser analisado por Luiz Carlos, Bosaipo afirma que a decisão de Bortolussi, que aceitou a acusação e determinou o bloqueio dos bens, deve ser anulada, pois ele não serie citado como investigado por improbidade administrativa.
“Em nenhum momento a peça acusa o Bosaipo de ato de improbidade consubstanciado no oferecimento de sua então vaga à venda aos demais corréus. Não há na petição ministerial ou mesmo nas ilegais delações premiadas que instruem a inicial”, diz trecho do recurso.
Bosaipo pediu o destravamento de bens bloqueados pela Justiça. O ex-cnselheiro afirmou ainda que o processo em trâmite no TJ aponta para apenas “indícios de que juntamente com o corréu [ex-deputado] José Riva concedeu ‘apoio incondicional’ para o corréu Sérgio Ricardo promover a negociata que teria culminado na compra por este do cargo de conselheiro de contas”.
A Justiça mandou bloquear também contas bancárias do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que à época governava Mato Grosso e teria participado da negociação; o ex-conselheiro do TCE, Alencar Soares, e seu filho Leandro Valoes Soares; o ex-secretário de Estado, Éder de Moraes Dias; o empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior (Júnior Mendonça); o ex-deputado estadual, José Geraldo Riva e do ex-governador do Estado, Silval Barbosa.
A acusação
Na ação, o MPE apontou que a vaga de Sérgio Ricardo no TCE-MT foi comprada do conselheiro aposentado Alencar Soares, com a utilização de recursos obtidos em esquemas de corrupção.
O valor da cadeira, segundo as investigações, foi de R$ 12 milhões – tendo sido confirmado, conforme a acusação, o recebimento por Alencar de R$ 4 milhões.
A ação foi proposta em 2014 e teve início nos depoimentos prestados pelo ex-secretário Eder Moraes, e na delação premiada do empresário Junior Mendonça..
Em sua delação premiada, Júnior Mendonça afirmou que, em 2009, o então governador Blairo Maggi obteve dele, por meio de Eder Moraes, R$ 4 milhões para pagar o então conselheiro Alencar Soares pela vaga.
De acordo com a acusação, Alencar Soares teria vendido sua vaga, auferindo "vantagem patrimonial indevida (recebimento de dinheiro de corrupção)”. Ele ainda provocou dano ao erário “ao colaborar para a perda patrimonial por desvio e apropriação de valores pertencentes ao Estado”.
As mesmas acusações pesam sobre Blairo Maggi e Silval Barbosa. Segundo a ação, Maggi “participou de reuniões e ordenou devolução de dinheiro, tendo também ordenado pagamentos, retardando e depois concretizando compra de vaga de conselheiro do TCE, inicialmente segurando e depois forçando a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de protegidos, em negociata realizada na surdina, da qual presenciou, tinha conhecimento e aderiu”.
Já Silval “aderiu e entabulou negociata na surdina, concretizando-a posteriormente com a nomeação de Sérgio Ricardo na vaga comprada de Alencar Soares, em acerto ímprobo, realizado sorrateiramente. Forneceu e deu permissão a Éder Moraes para providenciar negócios imorais”.
Eder Moraes é apontado como o “mentor, articulador e gerente do plano imoral e ímprobo”, tendo contra si as mesmas acusações dos anteriores, enquanto o empresário e delator do esquema, Júnior Mendonça, é apontado como “operador e executor do plano”.
O conselheiro afastado Humberto Bosaipo, conforme a ação, teria se apresentado, nas reuniões de negociações de venda de cadeira, como representante do Tribunal de Contas, tendo sido “beneficiado com “empréstimos”, denominados de “agrados”.
A participação nas negociações que culminaram na indicação de Sérgio Ricardo ao TCE também pesam contra José Riva.
O MPE acusa Sérgio Ricardo dos mesmos atos relatados acima, acusando-o de ter comprado a vaga com o pagamento de propina, o que “resultou em inquestionável enriquecimento ilícito e auferimento de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício do cargo de deputado estadual, com inquestionável incorporação ao seu patrimônio e de outrem, de valores mencionados e integrantes do patrimônio público estadual”.
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