Com apoio do senador Blairo Maggi (PR), o plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (15), um projeto de lei que determina regras de regulamentação para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Na ocasião, Blairo Maggi ressaltou a realidade do Centro-Oeste, onde existem cidades com mais de 20 mil habitantes que não dispõe de representatividade política e de serviços públicos básicos “Diferentemente dos estados do Sul e Sudeste, que não precisam mais da criação de municípios, no Centro-Oeste e no Norte, temos vastas áreas sem a presença de um parlamentar municipal ou prefeito, sem nenhuma estrutura para atender a população” Defendeu o senador.
Segundo o projeto, serão necessários à realização de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), onde terá que comprovar a viabilidade econômico-financeira, político administrativa e socioambiental e urbana das novas áreas criadas. Além da consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.
Nos casos de fusão ou incorporação de municípios, 3% da população dos entes envolvidos deve assinar o requerimento que dará inicio ao procedimento. Já nos casos de emancipação, criação e desmembramento, o texto estabelece a assinatura de 20% dos eleitores residentes na área geográfica fruto da emancipação.
Umas das condições é que o município já preexistente e o novo tenham após a emancipação, população igual ou superior ás seguintes quantidade regionais: seis mil habitantes no Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul e no Sudeste.
O requerimento com assinaturas deverá ser encaminhado às Assembleias Legislativas de cada estado.
Com assessoria
