O deputado estadual Valdir Barranco (PT) ingressou mandado de segurança, no Tribunal de Justiça, contra a tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Teto dos Gastos Públicos na Assembleia Legislativa. O parlamentar quer votação em destaque das emendas que entraram no substitutivo integral do projeto, que deve entrar em votação em plenário nesta quarta (22).
“Entendemos que a votação da proposta foi atropelada. Várias emendas foram apresentadas e fizeram votação global, e entendemos que cada emenda deve ser votada individualmente, em destaque”, disse ele em entrevista à rádio Capital FM.
Na terça (21), o líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) disse que estava sendo finalizado o texto final do substitutivo para envio ao plenário. A previsão é que os deputados comecem a votar a PEC, em segunda rodada, hoje.
A PEC entrou em trâmite na Assembleia no início de outubro e recebeu mais de cinco pedidos de vista por deputados da base e da oposição governo Pedro Taques. O texto original começou a ser alterado já na análise da relatoria da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) pelo deputado Romoaldo Junior (PMDB).
Ele retirou o item de congelamento dos salários de servidores e reduziu o tempo de contenção de despesas de dez para cinco anos. Ainda na primeira análise da comissão mais de vinte emendas foram acrescentadas ao texto.
Atraso
Nesta terça-feira (21), em entrevista ao Circuito Mato Grosso, Dilmar Dal Bosco admitiu que não haverá tempo para tramitação do novo texto na Assembleia no prazo para a apresentação de inclusão de Mato Grosso no Plano de Auxílio Financeiro do governo federal.
A aprovação de uma proposta de recuperação fiscal é parte da exigência do presidente Michel Temer para renegociar prazos e valores de dívidas dos Estados. E a data final para a apresentação encerra no próximo dia 30.
“Infelizmente, não vai dar tempo de o governo apresentar o pedido ao governo federal a tempo. Ele [governador Pedro Taques] terá que voltar para a conversa com o presidente [Michel Temer], explicar que não foi culpa do Executivo pelo atraso, mas que houve atraso na tramitação na Assembleia”, disse Dal Bosco.
No final de 2016, a Lei Complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União foi sancionada com vetos ao trecho que tratava da recuperação fiscal, que acabou por retirar, durante o trâmite no Congresso Nacional, as contrapartidas a serem feitas pelos estados para a renegociação das dívidas. Na avaliação do Planalto, essas mudanças acabaram por descaracterizar a proposta inicial, o que comprometeria o ajuste fiscal planejado.
A lei complementar estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das unidades federativas. As contrapartidas que estavam previstas antes das alterações no Legislativo eram pré-condições aos estados em troca do alongamento do prazo de suas dívidas, bem como da suspensão e posterior retomada gradual do pagamento das parcelas. A Câmara dos Deputados acabou por retirar as contrapartidas propostas pelo Executivo para os entes federativos.
