O deputado federal Nelson Barbudo (PSL-MT) participa da lista dos parlamentares que pedem o impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que votaram pela inclusão da homofobia na tipificação de crime. Um documento com 16 assinaturas foi protocolado nesta quarta-feira (27) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), para análise do tema.
"O Supremo não pode a partir de um fato julgar como crime. Ele quer fazer transformar em jurisprudência algo que ainda não tem lei. O papel dos ministros é interpretar a Constituição Federal e não julgar algo para o qual não existe lei. Há uma matéria sobre a homofobia em trâmite no Congresso, mas o STF quer passar à frente", diz Barbudo.
São 16 parlamentares, a maioria do PSL, que afirmam que a Corte Suprema invadiu o campo de atuação do Legislativo ao colocar em votação pela decisão de um assunto que deveria ser debate politicamente no Congresso Nacional.
“Se a Constituição Federal determina que somente a Lei pode versar sobre matéria de direito penal, cabendo somente à lei em sentido estrito a discrição de crimes e a cominação de penas, a posição adotada pelos Ministros em referência afigura-se totalmente contrária à Constituição”, diz trecho do documento.
O tema homofobia começou a ser julgamento pelo STF na semana passada e até o momento quatro ministros apresentaram voto a favor pela inclusão no rol de crimes previstos na legislação penal – Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Três seguiram o parecer do relator Celso Mello de equiparação da homofobia ao racismo e são favor que esse entendimento seja mantido até que o Congresso julgue uma lei específica sobre o assunto. O tema está sendo tratado pela Corte Suprema com base em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, proposta pelo PPS e de relatoria de Celso de Mello, e um Mandado de Injunção (MI) 4733, proposto pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e de relatoria do ministro Edson Fachin.
