Regido por um severo regulamento e fiscalização, a aviação agrícola exige comprometimento tanto dos pilotos como das empresas que exercem e, também, do próprio poder federal. Como se trata de aplicação em voo de produtos agrotóxicos, o processo exige métodos específicos para não gerar riscos aos servidores e ao solo explorado. Profissionais da aviação passam por um processo longo e rígido antes que estejam habilitados para o exercício.
A aviação agrícola é legislada a partir da lei federal que regulamenta a prática. Pelo fato de o avião ser o único meio de aplicação de defensivos com legislação específica, a entidade que dá respaldo à fiscalização é o Ministério da Agricultura e todas as superintendências estaduais. Mato Grosso, por exemplo, é o Estado que tem o maior número de aviadores agrícolas devido à extensão do ramo. Dessa forma, há uma necessidade de tratamento diferenciado.
Para a devida habilitação, segundo o regulamento da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o piloto deve ter uma licença PCM (Piloto Comercial) ou PLA (Piloto de Linha Aérea), cumprindo os requisitos presentes nos regulamentos RBHA 61, RBHA 91 e RBHA 137.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), Nelson Paim, o regulamento específico exige no mínimo 400 horas de voo do piloto para ele estar apto ao cargo.
“Para ser piloto agrícola tem que passar por quatro tipos de avaliação, além de ter um curso específico para a função, pois há alguns cuidados especiais que exigem certa experiência do profissional, como fazer voo baixo. Tem também treinamento de práticas preventivas, todo trabalho de insalubridade e periculosidade, entre outros pontos que fazem parte do treinamento”.
Fiscalização
A aviação agrícola é normatizada pelo decreto-lei 917, de 07/10/69 e regulamentada pelo decreto 86.765, de 22/12/81. Isso na esfera do Ministério da Agricultura. Na Secretaria de Aviação Civil, o principal documento é o RBAC 137 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e legislação complementar.
Além disso, as empresas aeroagrícolas precisam estar registradas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas) e instalações licenciadas no âmbito dos órgãos ambientais de cada Estado.
Em Mato Grosso, equipes da Anac fiscalizam escolas e oficinas de manutenção continuamente, de forma programada, não programada e sempre quando há uma denúncia. As ações sobre segurança, segundo o órgão, são prioridade da agência e vão além das ações observadas nos saguões dos aeroportos, alcançando a certificação das aeronaves, a habilitação da tripulação e dos procedimentos de segurança adotados tanto pelas empresas quanto pelos aeroportos.
Em face da prioritária preocupação com os aspectos de segurança da aviação civil, a agência informou que trabalha com conceitos preventivos de mitigação de riscos, obtida por meio de ações de vigilância continuada e de monitoramento das operações.
De acordo com o presidente da Sindag, em Mato Grosso não há muitos indícios de irregularidades em torno da regulamentação, mas a Anac antecipa que, caso haja, os responsáveis serão penalizados.
“Quando constatadas irregularidades, a Anac abre processo administrativo para que sejam verificados os possíveis descumprimentos às normas da aviação civil pelos pilotos e/ou pelo operador ou empresa. Ao final do processo, se houver comprovação de irregularidades, os responsáveis podem ser autuados e multados, além da possibilidade de suspensão ou cassação de licenças, habilitações e certificados, ou, se for o caso, o fechamento ou suspensão da empresa”, disse o órgão através de nota.
