Os nove titulares da Secretaria de Direitos Humanos nos governos Fernando Henrique Cardoso (FHC), Lula (PT) e Dilma Rousseff (PT) lançaram nesta quinta-feira (30) um manifesto conjunto contra a redução da maioridade penal. O atual ministro da pasta, Pepe Vargas, indicou que o Executivo irá à Justiça caso a medida venha a se aprovada pelo Congresso.
O documento, assinado na presença de oito dos nove signatários, acusa os defensores da mudança de usarem desinformação para tapear a população, que tem se mostrado favorável à redução. Para os ex-ministros, a diminuição da maioridade de 18 para 16 anos prevista na Proposta de Emenda Constitucional 171/93, em discussão na Câmara, não minimizará a violência.
"É falso e mistificador afirmar que os adolescentes envolvidos em atos violentos são impunes por falta de legislação adequada", diz o texto. "Também é equivocada a tese de que os adolescentes sejam os principais responsáveis pela criminalidade (…). Quase a totalidade dos crimes violentos e homicídios são praticados por adultos."
De acordo com dados do governo federal, há cerca de 23 mil adolescentes internados por terem cometido infrações, ou 0,08% da população dessa faixa etária existentes no
Brasil. Somados os que cumprem medidas socioeducativas em liberdade, o número sobe para 88 mil, ou ainda bem menos de 1%
O atual secretário, Pepe Vargas, afirmou que o governo apresentará uma ação direta de inconstitucionalidade caso a PEC 171/93 venha a ser aprovada no Congresso – por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto não pode ser vetado pela presidente.
"Se for aprovado, obviamente que haverá solicitar de ação direta de inconstitucionalidade, mas a gente espera que o Congresso Nacional não aprove essa medida", disse Vargas. "Levando as informações adequadas às pessoas, não acredito que a sociedade brasileira vá permitir um retrocesso dessa natureza", disse Vargas.
Ex-secretário de Direitos Humanos e ministro da Justiça do governo FHC, o tucano José Gregori afirmou que a redução da maioridade penal – que ele classificou como "um tremendo equívoco" – irá aumentar a violência.
"Não caiam nessa de quem fabrica armas, vende armas, lucra com armas de depende pode se arvorar em defensor, de quem luta contra a violência", disse Gregori.
Também titular da Secretaria durante o governo FHC,o diplomata Paulo Sérgio Pinheiro acusou os parlamentares que defendem a medida de serem bancados pela indústria armamentista
"A população é enganada pelos parlamentares a soldo das empresas de armas ou de parlamentares de igrejas evangélicas fundamentalistas", afirmou.
O evento para lançar a carta dos ex-ministros foi promovido pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), e reuniu parlamentares e integrantes de governos do PT e do PSDB, além de representantes de diversas entidades da sociedade civil.
A presidente da Fundação Casa, órgão para internação de menores infratores do governo paulista – comandado pelo tucano Geraldo Alckmin (PSDB) – participou da reunião e manifestou-se contra a redução da maioridade.
"A redução não resolve o problema. Não vai diminuir a criminalidade", disse Berenice Gianella.
A redução da maioridade penal já foi proposta diversas vezes no Congresso, mas foi apenas neste ano que uma delas, a PEC 171/93, recebeu aval da Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados para tramitar. A Casa é presidida por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que tem promovido uma agenda conservadora.
O texto aguarda um parecer de uma comissão especial formada, maioritariamente, por deputados favoráveis à redução da maioridade penal. Se passar pela Câmara, vai para o Senado.
Fonte: iG
