O Defensor Público Maicom Vendruscolo, que atua na vara de Execução Penal de Araputanga, obteve a remição de pena para 19 assistidos que obtiveram a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) enquanto cumpriam pena em regime fechado no presídio de Mata Grande.
Em sua petição, o Defensor apresentou ao juízo da cidade que os assistidos, relacionados em lista referente aos últimos cinco anos alcançaram as notas suficientes para aprovação no Enem, além de preencherem os requisitos estabelecidos em portarias do Ministério da Educação (MEC).
Além disso, alegou que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu recentemente em caso advindo do Paraná a remição de pena para uma recuperanda que também havia sido aprovada no Exame, considerando 133 remidos de sua pena, em conformidade com a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Este entendimento é inovador, e comemorado pela Defensoria Pública. O lead case que levou à publicação desta Reocmendação, por exemplo, dispensa a comprovação dos estudos na unidade prisional, de modo que a própria aprovação no Exame equivale, agora, a 1.200 horas de estudos pelos apenados”, afirmou o Defensor.
