Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
A Assembleia Legislativa (AL-MT) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para a extinção da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), que apontou a inconstitucionalidade de emenda a Constituição Estadual, que tratava sobre a composição do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
O pedido de extinção foi protocolado pelo procurador-geral da Assembleia, Luis Otávio Trovo, no dia 27 de março e distribuído ao gabinete do relator do processo, ministro Edson Fachin, na mesma data.
Além da Assembleia, nesta terça-feira (2), a própria Audicon protocolou pedido similar, requerendo a extinção da Adin.
A extinção tem como objetivo retomar ao Legislativo a prerrogativa de realizar a indicação de um novo conselheiro para a vaga deixada por Humberto Bosaipo – que se aposentou do cargo.
A suspenção das indicações foi uma decisão tomada em dezembro de 2014, pelo então relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski.
A decisão liminar (provisória) foi concedida por conta da inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada pelo Legislativo estadual em 2011.
Na PEC, a Assembleia Legislativa estabeleceu que os auditores (conselheiros substitutos) e membros do Ministério Público de Contas precisariam possuir no mínimo dez anos de efetiva carreira junto ao órgão para serem indicados ao cargo de conselheiro.
Além disso, a Assembleia instituiu a prerrogativa de promover sucessivas indicações ao cargo de conselheiro, até que supostamente fosse alcançada a proporção de três integrantes escolhidos pelo Governo do Estado e quatro pelo Legislativo – na época havia dúvidas quanto a indicação do conselheiro Waldir Teis.
Perda de objeto
De acordo com o pedido da Assembleia, a ADIN perde seu objeto de análise, uma vez que no dia 15 de março deste ano os deputados estaduais aprovaram uma nova PEC revogando os itens considerados inconstitucionais.
“Nesse permear, em curso a atual demanda e sobrevindo a revogação total (ab-rogação) da Emenda Constitucional nº 61, de 13 de julho de 2011, que altera a redação do inciso IV, do §1º, do art. 49, da Constituição do Estado de Mato Grosso e adita o art. 46-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, imperioso, via de regra, a prejudicialidade da ação, por “perda do objeto”, diz trecho do pedido.
Além disso, a Assembleia Legislativa ressaltou que desde maio de 2009, o TCE-MT já efetivou a proporção constitucional contendo em sua composição quatro conselheiros indicados pelo governador e três conselheiros indicados pelo Legislativo.
Conforme o Legislativo, em 2017 foi publicada uma resolução corrigindo a informação de que a vaga do conselheiro Waldir Teis – decorrente da aposentadoria do ex-conselheiro Júlio Campos -, na verdade, é indicação da Assembleia Legislativa.
“Logo, não há necessidade de se obter declaração acerca da origem das vagas preenchidas pelos atuais Conselheiros do TCE/MT, sob pena da autora incorrer no odioso comportamento contraditório, vedado e repudiado pelo ordenamento jurídico (nemo potest venire contra factum proprium), porquanto, uma vez reconhecida a proporção constitucional da composição do TCE/MT, desnecessário o exame de situação concreta”, declarou a AL-MT.
Rito
Além da expectativa pela extinção da Adin, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), afirmou que para evitar desgastes irá propor uma resolução estabelecendo um rito e critérios para a indicação do novo conselheiro para o TCE-MT.
“Nesse rito que vamos estabelecer, iremos garantir a possibilidade de inscrições de interessados que não sejam deputados. Acho que é o correto, pois a lei não fala que é obrigatório ser deputado, mas que é uma indicação para a Assembleia Legislativa”, pontuou.
Candidatos
Antes mesmo da autorização para a indicação, a disputa pela vaga no TCE-MT já é acirrada no Legislativo. Três deputados já apresentaram interesse: José Domingos Fraga (PSD), Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC).
Leia a íntegra do pedido da Assembleia Legislativa AQUI
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