Com nove votos favoráveis, a Assembleia Legislativa derrubou parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e aprovou emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 (LDO), que obriga o Governo do Estado a reajustar o duodécimo (repasse constitucional) aos Poderes e ógãos independentes, levando em consideração o IPCA (Índice Nacional de Preços aos Consumidor Amplo).
A emenda de autoria do deputado Zé Domingos Fraga (PSD) foi aprovada na manhã desta quarta-feira (12) e teve sete votos contrários. Ainda na sessão desta manhã, os parlamentares aprovaram o texto base da LDO em 1ª votação. A 2ª está prevista para ser realizada em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira.
No texto original encaminhado pelo Executivo no início de junho, a previsão era de que o valor dos repasses seria o mesmo já previsto na LDO 2017, aprovada no ano passado.
De acordo com Fraga, o congelamento do duodécimo iria prejudicar a gestão dos Poderes e órgão independentes, uma vez que o texto do Executivo não levou em consideração que os chefes das instituições abriram mão do excesso de arrecadação e que o duodécimo não foi repassado integralmente neste ano.
“Eu não sou contra o congelamento, eu tenho dito constantemente que nós precisamos de uma lei de teto de gastos que possa estar te controlando os gastos, principalmente dos Poderes, até por que os Poderes não arrecadam, mas os poderes também não podem ser pegos de calças curta, até por que os duodécimos deles de 2017 é o mesmo de 2016”, afirmou.
“Se nós aprovarmos essa lei, a LDO, o orçamento desta casa e dos demais Poderes vai ser o mesmo de 2017. Mas não podemos esquecer que o orçamento de 2017 é o mesmo de 2016, até por que houve um entendimento dos Poderes que congelou o orçamento de 2017, sendo o mesmo de 2016”, completou.
Ao texto original do Governo foram apresentadas 73 emendas. Desse total, 58 foram acatadas e 15 rejeitadas pela CCJR. O projeto LDO-2018 prevê uma receita de R$ 18,5 bilhões.
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