Foi aprovado nesta quinta-feira (24), pelos deputados estaduais o decreto de calamidade financeira. O texto tramita em regime especial de celeridade da proposta.
As duas votações ocorreram num prazo de 10 minutos.
O decreto foi analisado paralelamente pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e pela Comissão de Fiscalização e Orçamento. Uma portaria com parâmetros de trâmite do decreto foi publicada à zero hora de hoje.
O governador Mauro Mendes assinou o decreto na quinta-feira (17), limitando os gastos atuais a serviços nas áreas de saúde, segurança púbica, educação e assistência social. O texto, que ainda será caminhado para votação na Assembleia Legislativa, tem validade inicial de 180 dias.
“Essa medida é necessária por causa do colapso para o qual estamos caminhando há alguns meses na cadeia de fornecimento. Ela é tomada, infelizmente, de uma profunda análise do fluxo de caixa do Estado, tendo por base principalmente o cenário de janeiro, cujo déficit será de R$ 200 milhões”, disse.
Pelo decreto que estabelece parâmetros de funcionamento do Executivo de agora em diante, há determinação para cortes em gastos de aditivo contratual a produtos de limpeza, café, passando por reajuste salarial de órgãos com administração direta ou indireta pelo Executivo.
O artigo 6º diz que “Fica vedada, pelo prazo de seis meses, contados da publicação deste decreto, a celebração de convênios e outros instrumentos congêneres que impliquem em transferência voluntária de recursos em que o Estado figure como concedente”.
O artigo 8º complementa com a descrição dos serviços internas dos órgãos e as pastas: redução do consumo de água, energia elétrica, aluguéis, limpeza e telefone.
O governo determina ainda a reavaliação de licitações em andamento e das com previsão de instauração, contratos em vigor, além de buscar a renegociação de contratos com o objetivo de redução e estabelecimento de novos prazos. Os titulares das secretarias e dos órgãos têm até o fim de março para apresentar um relatório das negociações.
