Após a realização de várias diligências, a 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, que atua na defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, promoveu declínio de atribuição para o Ministério Público Federal quanto à apuração de suposto desvio de recursos, na ordem de R$ 41 milhões, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Cuiabá. A notícia de fato foi instaurada após o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes questionar, via imprensa, a destinação dos recursos pela Prefeitura da Capital.
Responsável pelo procedimento investigatório no âmbito do MPE, o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva explicou que os recursos questionados são oriundos do Fundo Nacional da Saúde e foram repassados ao Município de Cuiabá pelo Ministério da Saúde, com prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. E que, portanto, a apuração de desvio em benefício próprio ou alheio, bem como desvio de finalidade da aplicação é de atribuição do Ministério Público Federal.
“Ao Ministério Público Federal compete investigar desvio de recursos ou desvio de finalidade de recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde (fundo a fundo), que podem caracterizar atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito e/ou lesão ao erário (art.9º e 10 da Lei 8.429/92), uma vez que tais valores não se incorporam ao patrimônio do Município e terão que ser devolvidos ao órgão federal em caso de irregularidades em sua aplicação”, sustentou o promotor de Justiça.
Além disso, segundo ele, em resposta ao ofício encaminhado pela 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, o Ministério Público Federal informou que já existe procedimento em trâmite na referida unidade com objeto de investigação idêntico ao da notícia de fato instaurada no MPE.
TRANSPARÊNCIA: Conforme o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, a atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em relação ao caso restringiu-se à problemática da falta de transparência. Nesse sentido, segundo ele, o Ministério Público Estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Cuiabá estabelecendo uma série de obrigações (Leia mais aqui).
A 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital também já promoveu audiência de autocomposição entre o Estado e Município sobre controvérsias relativas à disponibilidade e liberação de UTIs para a Central de Regulação estadual.
