O Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem competência crucial na auditoria dos gastos públicos. Entretanto, o órgão fornece apenas o subsídio para a decisão final que não é do Tribunal, e sim, da Assembleia Legislativa, que não apenas aprova ou reprova as contas de governo ou de gestão de determinado grupo político, mas também indica quatro conselheiros de um total de sete em Mato Grosso, o que dá brecha para uma eventual influência eleitoreira sobre decisões que deveriam ser técnicas.
O Circuito Mato Grosso procurou a Assembleia Legislativa para fazer os questionamentos referentes à aprovação ou não das contas de governo e de gestão dos grupos políticos.
Em conversa no gabinete do presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), o deputado José Domingos Fraga (PSD) reconheceu que “não se pode tapar o sol com a peneira”, confirmando que existem problemas na escolha para os conselheiros do TCE, feitas, segundo ele, de forma “atropelada”. O representante do Poder Legislativo afirma ainda que esse processo “não vem seguindo um rito”, e que os conselheiros, na verdade, não foram sabatinados.
“Não podemos querer tapar o sol com a peneira. As últimas indicações da Assembleia e do Poder Executivo foram feitas de forma atropelada, não seguiram um rito. Não tivemos oportunidade de sabatinar verdadeiramente aqueles que hoje são conselheiros”, diz ele.
O deputado explica que a apreciação de contas por parte da Assembleia Legislativa depende também do trabalho do TCE. Segundo ele, assim que o parecer do Tribunal é proferido, o documento é encaminhado para sua comissão que designa um servidor para ser o relator dessas contas, que tem um prazo de 60 dias para dar seu veredicto. Após o prazo, a comissão aprecia essa análise, podendo aprová-la ou não. Se esse grupo, formado por cinco deputados, dá o sinal verde, a decisão final ainda vai a plenário para votação de todos os deputados estaduais. Só assim as contas são aprovadas ou reprovadas de fato.
Apesar de também reconhecer que a Assembleia Legislativa tem um “caráter eminentemente político e não técnico”, José Domingos vislumbra melhorias ao menos no processo de escolha de conselheiros do TCE. Segundo ele, há um projeto de resolução para apreciação da mesa diretora para seguir as recomendações e ritos propostos pelo Ministério Público de Contas e que devem dar maior transparência nesse processo.
“Encaminhei um projeto para a mesa, baseado numa recomendação do Ministério Público de Contas, estabelecendo ritos para a escolha de conselheiros do TCE. A próxima indicação já será diferente. Desde que tenha os requisitos, qualquer um pode se candidatar ao cargo, não só os deputados”, disse.
