Foto: Airton Marques
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) emitiu nota de esclarecimento considerando como “grave” o repasse dos recursos que deveriam ser destinados ao Fundo de Transporte de Habitação (Fethab) ao Judiciário. No total, o governador Pedro Taques (PDT) determinou que 6,2 milhões fossem remanejados por “reversão por economia orçamentária”, retirando recursos de um órgão e repassando a outro, sem que haja excesso de arrecadação.
Publicado no Diário Oficial, o decreto orçamentário, determinou que a Procuradoria Geral da Justiça recebesse um total de R$ 1.561.031,83. Já o Tribunal de Justiça de Mato Grosso receberá um repasse de R$ 4.683.095,50.
Inicialmente, o montante alocado na Secretaria de Estado de Pavimentação Urbana (Setpu) seria destinado à construção de pontes definitivas de concreto e pavimentação e recuperação de vias urbanas, na região Sul do Estado. Agora, os valores serão destinados à remuneração de pessoal ativo do Estado e a encargos sociais.
Em 2014, a Aprosoja entrou na justiça com uma ação visando garantir que os recursos do Fethab fossem realmente aplicados em investimentos em transporte e habitação popular. A ação ainda está em trâmite, o que ocasionou o bloqueio dos repasses do fundo aos municípios do estado.
Além disso, outra reivindicação da ação é a devida instalação do Conselho Gestor do fundo, instância responsável por gerir os recursos de forma transparente. Embora tenha sinalizado com a intenção de recompor o Conselho, o Governo do Estado ainda não concretizou de fato a ideia.
O governo chegou a criar uma comissão com a meta de estabelecer um estudo técnico e detalhado para a definição de um novo método de distribuição do Fethab.
Obrigação Constitucional
Em justificativa, o Governo do Estado afirma que o repasse deve-se a sua obrigação constitucional, já que a fonte original de onde os recursos sairiam não será executada por necessidade de contingenciamento e bloqueio, tornando necessária a procura de outra fonte.
Por sua vez, a Aprosoja entende que dificuldades de caixa e restrições orçamentárias são fatos compreensíveis por parte da sociedade, mas que “eventuais necessidades urgentes de repasse pelo Governo do Estado deveriam ser definidas no Conselho Gestor do Fethab, e não poderiam ter sido feitas de forma impositiva como ocorreu”.
Leia na integra a nota emitida pela Aprosoja:
"Nota à Sociedade
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) considera grave o repasse de R$ 6,2 milhões realizado pelo Governo do Estado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os recursos eram destinados ao Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).
Em 2014, a Aprosoja entrou na justiça com uma ação visando garantir que os recursos do Fethab fossem realmente aplicados em investimentos em transporte e habitação popular. A ação ainda está em trâmite.
Outra reivindicação da ação é a devida instalação do Conselho Gestor do fundo, instância responsável por gerir os recursos de forma transparente. Embora tenha sinalizado com a intenção de recompor o Conselho, o Governo do Estado ainda não concretizou de fato a ideia.
Dificuldades de caixa e restrições orçamentárias são fatos compreensíveis por parte da sociedade. Eventuais necessidades urgentes de repasse pelo Governo do Estado deveriam ser definidas no Conselho Gestor do Fethab, e não poderiam ter sido feitas de forma impositiva como ocorreu."
