“Estado Democrático de Direito” é uma expressão que, de tão repetida e desgastada
nestes tempos de julgamento da trama golpista no STF, ia dizer que “está enchendo o
saco”, mas vou escrever simplesmente irritando, para não ser muito vulgar.
Talvez seja interessante diferenciar Democracia de Estado de Direito e de Estado
Democrático de Direito. A primeira refere-se à origem dos governos. Para caracterizar
uma democracia, basta que os governantes sejam eleitos pelo povo e que este tenha
liberdade para formar partidos políticos.
Diferente da democracia, o Estado de Direito contempla a existência de uma
constituição, de um conjunto de leis e de tribunais que apliquem estas leis e façam os
julgamentos, mas não prevê eleições diretas.
Já o Estado Democrático de Direito é mais completo. Neste regime, os governos são
eleitos pelo povo, há um conjunto de leis, tribunais para julgamentos e uma
constituição a que todos estão sujeitos. Além disso, este conceito político/jurídico
requer respeito aos direitos fundamentais das pessoas e que os poderes executivo,
legislativo e judiciário se respeitem mutuamente. Ou seja, não basta ser “democrático”
(ter eleições, por exemplo), é preciso também que existam leis e tribunais que as
apliquem.
A Venezuela é um bom exemplo de democracia sem estado de direito. O Hugo Chaves
e o Maduro foram eleitos pelo povo, mas rapidamente corromperam as leis e os
tribunais, subordinando os outros poderes ao executivo. Dizem que lá há uma
democracia (o que é duvidoso), mas os julgamentos são influenciados pelo presidente
(ou seria ditador?).
Mas há também exemplos de países que têm um Estado de Direito, mas não são
democracias. A China tem uma constituição, tribunais e leis atualizadas, mas não tem
partidos livres. Por isso, ela é um Estado de Direito porque é regida por leis, mas não é
democracia.
Existem também as teocracias que têm suas leis baseadas na religião. Este é um Estado
de Direito com base religiosa. Os países islâmicos são exemplos, porque subordinam o
estado às crenças que professam.
Essas particularidades de cada nação não deveriam nos interessar. O que importa se a
Venezuela burla suas leis ao gosto do Maduro? Por que devemos nos preocupar com a
China e sua ditadura do partido único ou se o Irã oprime suas mulheres baseado no
sagrado Alcorão e na Sharia, que sintetiza as leis islâmicas?
Deve nos bastar que o Brasil é um Estado Democrático de Direito (custa-me repetir
este clichê), o que definitivamente não é suficiente para nos fazer uma nação próspera
e feliz. Mas é uma situação política e jurídica que, depois de alcançada, precisa ser
mantida, pois, teoricamente, nenhuma outra forma de governo é superior a ela.
Há pouco escapamos de uma intentona porque o Exército e a Aeronáutica não
toparam a aventura planejada por diversos generais, alguns da ativa. Graças à
manutenção do regime, em breve teremos oportunidade democrática de defenestrar
o PT.
É essa possibilidade de alternância política que deveria nos alegrar, sabendo que, se o
povo quiser, em 2026 poderemos levar o Lula à aposentadoria, ainda que tardia.
Renato de Paiva Pereira.
Foto Capa: França/Agência Senado
