As ações previstas no documento devem impedir ou até mesmo minimizar os efeitos negativos das queimadas , já que até o momento o gestor municipal não havia apresentado projetos para conter a situação que se repete anualmente.
O termo destaca a ausência de fiscalização no município, tampouco a existência de um posto do Corpo de Bombeiros. Uma outra questão crítica são os brigadistas do ICMBio que atendem exclusivamente a área do Parque Nacional e entorno, deixando a cidade desprovida de qualquer núcleo de combate as queimadas urbanas e rurais.
O município se comprometeu em contratar, no mínimo, oito brigadistas para atuarem em conjunto com os oficiais do Corpo de Bombeiros. Os contratados serão, preferencialmente, quem já possui certificado de formação de brigadistas – oferecido pelo município em parceria com o ICMBio na gestão anterior. Também será disponibilizado um espaço físico adequado para abrigar um posto do Corpo de Bombeiros, que atenderá, durante o período de estiagem – até outubro – a zona urbana e rural do município em casos de incêndios e queimadas.
Um caminhão pipa será providenciado para atendimentos emergenciais. O veículo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) poderá atuar nessas situações. Uma outra forma para atuar junto a comunidade no combate e os danos causados à saúde pelas queimadas será a distribuição de materiais informativos para população. Os agentes de saúde do PSF farão parte desse trabalho. O assunto “queimadas e lixo urbano” também estará presente nas escolas da rede pública por meio de ações educativas.
Em caso de descumprimento do termo, além da instauração de ação civil pública, o município será autuado com multa diária no valor de meio salário mínimo. A arrecadação será destinada à entidades de assistência aos idosos apontadas pelo Conselho Municipal do Idoso. Além do Ministério Público, assinaram o TAC nesta quinta-feira (02): o prefeito da cidade José de Souza Neves e o comandante geral do Corpo de Bombeiros Aderson José Barbosa.
Fonte: Ministério Público
