O PLC (Projeto de Lei Complementar) 53/2019 dos incentivos fiscais foi aprovado na madrugada deste sábado pela Assembleia Legislativa em três sessões consecutivas. A votação iniciou por volta das 19h desta sexta-feira (26) e encerrou por volta 7h de hoje.
O plenário acatou apenas sete das 91 emendas proposta, a maioria delas entre a tarde e noite de ontem. “Analisamos esse projeto que vai um incremento de receita para o Estado, corrigiu distorções de setores que estavam recebendo muito incentivos, e que vai dar condições para num futuro bem próximo, o governo pagar os direitos dos servidores”, disse o presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM).
Votaram contra o texto final os deputados Wilson Santos (PSDB), delegado Claudinei (PSL), Lúdio Cabral (PT), Silvio Fávero (PSL), Elizeu Nascimento (DC), Xuxu Dalmolin (PSC), Ulisses Moraes (DC) e Faissal Calil (PV).
Ainda na noite de ontem, o local da votação foi tranferido do plenário para a sala do colégio de líderes por causa da manifestação mais acintosa dos servidores em greve na galeria da Assembleia.Com apitos e gritos, eles pediam que a pauta fosse trancada para forçar o governador Mauro Mendes a apresentar proposta de pagamento da dobra do poder de compra.
Às portas fechadas, o debate no colégio de líderes ficou concentrado em torno de emendas que não tinham consenso. Como o aumento do ICMS para o setor do leite. Uma proposta do deputado Lúdio Cabral (PT) suspendia o percentual proposta pelo governo e modelos de cobrança diferente, para evitar a sobrecarga para o pequeno produtor, mantendo as regras atuais. Ela foi rejeitada.
Os deputados acataram a proposta do deputado Paulo Araújo (PP) de isenção de cobrança do imposto, por oito anos, para o setor da energia solar. Um dos pontos mais debatidos desde a entrada do PLC no Legislativo por causa de interpretações diferentes sobre a legalidade de taxação de uma miniprodução individual. Wilson Santos (PSDB) propôs estender a isenção por 15 anos, o que foi rejeitado.
Houve mudança também para a cobrança do ICMS no comércio, um dos setores mais fortes dentro da Casa. No texto vindo do governo havia a justificativa para correção de percentuais diferentes cobrados para em mesmo ramo, apontado como “injusto”. Para isso, foi estabelecida a alíquota única de 15%. Na versão aprovada, a cobrança vai variar entre 12 e 15%.
