Segundo contrato n° 015/2014, a empresa foi contratada para prestação de serviço telefônico fixo comutado e serviços vinculados – Instalação e Assinatura, nas modalidades local, com discagem direta a ramal – DDR, Longa Distância Nacional – LND e Longa Distância Internacional – LDI e terminais não residenciais, serviços de 0800 – para atender a Sejudh unidades vinculadas com ligações originadas de terminais fixos a ser executado de forma contínua.
O extrato do contrato, assinado pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Antonio Possas de Carvalho e os representantes da empresa, foi publicado no Diário Oficial do Estado na última quinta (17) e que circula na data de hoje.
A vigência do contrato é de 16 de julho de 2014 a 15 de julho do próximo ano.
MT Digital – O Cepromat, órgão estadual responsável pela tecnologia da informação e telecomunicações do poder público, divulgou no Diário Oficial da última sexta-feira (11), a revogação do pregão nº 010/2013, também conhecido como MT-Digital. Entre os fatos que motivaram a decisão estão as suspeitas de favorecimento à gigante da telefonia Oi S/A, que venceu o certame – um negócio de mais de R$ 429 milhões, denunciado nas páginas do Circuito pela primeira vez ainda em 2013.
Com a revogação o processo se extingue, tornando sem efeito sua adjudicação e homologação, ou seja, o Estado deverá reiniciar os procedimentos para contratação da empresa interessada no negócio.
O MT Digital é um controverso projeto do governo estadual, proposto em outubro de 2013 por meio do processo administrativo nº 458450/2013, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de tecnologia da informação”. Entretanto, a proposta engloba tantas demandas, da infraestrutura a sua gestão, que não seria um erro compará-la a uma terceirização do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso, proposta defendida pelo presidente da autarquia, Wilson Teixeira e pelo diretor técnico Djalma Soares.
Indícios de fraude apontados pelo Circuito Mato Grosso, que inclusive adiantou em dezembro de 2013 que a organização portuguesa venceria o certame num suposto esquema de favorecimento e licitação direcionada, colocaram dúvidas sobre a lisura de um negócio com custo tão alto para os cofres públicos estaduais, sobretudo pelo fato de o MT Digital conter trechos idênticos a um estudo realizado pela própria multinacional e entregue ao governo com o objetivo de “atender às demandas de tecnologia da informação”, em janeiro de 2012.
O valor de R$ 429 milhões, aceito pela única empresa a fazer uma proposta pelo serviço, a Oi S/A, e que resolveu “dar um desconto” em seu lance inicial de quase R$ 800 milhões, chamou a atenção não só de outras empresas que questionaram o “lote único” da licitação, isto é, o fato de um serviço que exige conhecimento e experiência de diversas áreas da tecnologia ser realizado por uma única companhia, mas também do Ministério Público Estadual (MPE), que na figura do promotor Clóvis de Almeida Júnior pediu a suspensão do negócio na Justiça.
Acatando a recomendação do MPE, a juíza Celia Regina Vidotti suspendeu por liminar o edital nº 010/2013, no dia 30 de maio de 2014. Em seu despacho, a magistrada foi categórica: “Não existe no mercado uma única empresa com capacidade para atender todos os itens solicitados. Fatalmente a empresa vencedora deverá subcontratar uma série de produtos e serviços, o que resulta em maiores custos e possibilita uma atuação espúria, motivada por benefícios ou interesses escusos e que não atendem a finalidade social”.
