A área do antigo lixão municipal de Querência (a 945 km de Cuiabá) deverá passar por recuperação ambiental após o Município firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O acordo, firmado pela 1ª Promotoria de Justiça de Querência em 31 de agosto, estabelece medidas para o encerramento definitivo do lixão e a adoção de uma gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos.
A atuação do MPMT começou em 2013, após a abertura de inquérito civil para investigar irregularidades na destinação dos resíduos. Naquele ano, uma vistoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) identificou descarte inadequado a céu aberto, ausência de impermeabilização do solo, infiltração de chorume, queimadas e presença de catadores no local. Diante da persistência do problema, o Ministério Público ajuizou, em 2020, uma ação civil pública.
Nos últimos anos, Querência passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado em Água Boa, o que representou avanço na destinação final do lixo. O TAC, porém, estabelece que a mudança não elimina os passivos ambientais acumulados durante décadas de funcionamento do lixão. Por isso, o Município terá de elaborar diagnóstico ambiental e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além de regularizar e licenciar a estrutura de transbordo.
O acordo também prevê o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, ações de logística reversa e avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana. Um grupo de trabalho multidisciplinar será criado para acompanhar as medidas, enquanto o Ministério Público e o Conselho Municipal de Meio Ambiente fiscalizarão o cumprimento das obrigações. O Município deverá apresentar relatórios bimestrais e estará sujeito a multa diária em caso de descumprimento injustificado.
Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é resolver de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década. “O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local”, afirmou. Para ela, o encerramento de um lixão exige recuperação da área degradada, mitigação dos passivos ambientais e estruturação adequada do sistema de transbordo, com prazos e acompanhamento permanente.
