O vereador eleito Diego Guimarães (PP) disse que o aplicativo Uber poderá ser instalado em Cuiabá a qualquer momento, sem necessidade de discussão por parte do Poder Público. De acordo com ele, os vereadores terão papel somente de regulamentar o serviço, para que gere receita ao município.
Afirmação do pepista é baseada em um parecer do professor de Direito Constitucional, Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o estudo de Sarmento a atividade do Uber se enquadra no setor de transporte privado de passageiros, que não é privativa dos motoristas de táxi.
Segundo o parecer, o transporte privado de passageiros tem previsão na Lei 12.587/2012, que estabeleceu a política nacional de mobilidade urbana. Embora esteja sujeito ao controle estatal, são as regras de livre concorrência que valeriam para esse tipo de atividade.
“Portanto, o estudo explica que a criação de embaraços estatais à competição, com a instituição de reservas e privilégios a empresas ou grupos específicos, ofende os interesses dos consumidores e da própria sociedade”, comenta Diego.
Ainda de acordo com o parecer, o transporte individual de passageiros fica fora do conceito de serviço público, pois não possui o seu regime jurídico característico.
“Diferentemente dos motoristas de táxi, que por prestarem serviço de utilidade pública estão sujeitos à forte regulação estatual, o serviço oferecido pelo Uber se caracteriza como uma atividade econômica comum, também sujeita a fiscalização do Estado, porém de forma menos intensa”, diz o estudo.
Pelo princípio da livre empresa, Sarmento afirma que a falta de regulamentação da atividade econômica não a torna ilícita nem impede que seja exercida.
Receita para Cuiabá
Diego Guimarães, que é advogado, afirmou que o serviço da Câmara Municipal de Cuiabá será apenas de regulamentação do serviço do Uber, para que a empresa pague impostos ao município.
“Cuiabá só terá a ganhar com o Uber, pois além de ter um serviço que usa carros de luxo, facilita o pagamento diretamente no cartão de crédito e inclusive apresenta a rota e o valor estimado para o trajeto quando da solicitação do serviço, vai obrigar uma melhoria no serviços de taxi em Cuiabá e gerará receita ao município”, finalizou ele.
