O analista político e professor de Direito Constitucional, Lourembergue Alves, explicou nesta quinta-feira (26), o que levou os parlamentares estaduais a solicitar a anulação da prisão do deputado Gilmar Fabris (PSD) que deixou a prisão na tarde desta quarta-feira (25).
Segundo Lourembergue, o conjunto de deputados estaduais agiu corretamente ao deliberar pela a soltura de Fabrisl. “Os deputados estaduais de Mato Grosso agiram corretamente, porque a brecha feita pelo Supremo Tribunal Federal dá a AL o direito de fazer a mesma coisa. O que vale para a Câmara e o Congresso Federal também vale para eles aqui, ainda mais porque o STF é a última voz. O guardião da Constituição, se a interpretação é essa, a mesma também vale para a Casa aqui”, explicou.
Fabris é acusado de tentar obstruir a Justiça, quando ausentou-se de casa antes que a Polícia Federal fizesse o cumprimento de um mandado. Ele teria deixado o apartamento, em Cuiabá, uma hora antes dos agentes federais chegarem em suas dependências, apenas com trajes de dormir e segurando uma pasta. Um carro logo o esperava na porta do local.
O professor afirma que o parágrafo estabelecido pela lei federal constitui de aspectos suficientes e "claros", tendo em vista que foi uma decisão infeliz da Corte Superior ignorá-lo.
“Esse inciso e artigo diz com todas as letras: o SFT afasta ou prende o parlamentar e ele tem 24 horas para dar conhecimento a Casa Legislativa, não é pedir autorização. O que fez o Supremo naquela sessão de 6 votos a favor e 5 contra, foi simplesmente ignorá-lo fazendo outro inciso no caso é pedir a autorização do Senado para o afastamento do Aécio Neves. Isso abriu brechas para que a mesma coisa ocorresse aqui”, disse Alves.
Em contrapartida, o professor assegura que os parlamentares estaduais estão isentos desta culpabilidade e que apenas seguiram a determinação da maior representativa de Justiça no país.
“O político e o Congresso Nacional não mandou no Judiciário, foi o Supremo Tribunal Federal que fez uma leitura equivocada do Inciso II, Artigo 53, da Constituição Federal”, assegurou em sua fala.
Por fim, Lourembergue aponta uma medida salutar que visa para acabar com a “briga de galos” e ainda defendeu a reforma política e administrativa, dentro e fora do estado.
“Não é que o político esteja mandando no Judiciário, é que a nossa situação jurídica e política está muito difícil e aí eu defendo que era necessário uma reforma pra discutir inclusive o papel do Supremo Tribunal Federal. Na minha cabeça, o papel do STF é constitucional, ou seja, defender a Constituição e não ficar preocupado com briga de galos”, explica.
Contudo, critica o posicionamento de ministros que tem priorizado alguns casos, sem necessidade. “Nós temos questões que chegam no Supremo sem a menor condição ou fora da capacidade do STF, essas discussões todas não deveriam chegar e sim resolvidos na primeira instância”, cita.
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