Após liminar que suspendeu os efeitos da Lei 10.051/2014, que prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para as prefeituras municipais, a Associação Mato-grossense dos Municípios afirmou ingressar com um recurso contra a decisão. A medida foi anunciada nesta terça-feira (06) pelo presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, juntamente com o prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga, que assumirá o comando da instituição em fevereiro.
A liminar foi obtida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), alegando que o repasse causaria prejuízos para o estado.
A decisão em caráter liminar que foi proferida pelo juiz Gilberto Bussiki, em plantão no dia 31 de dezembro de 2014, suspende a divisão dos recursos do Fethab, que passaria a vigorar no dia 1º de janeiro. O rateio dos recursos se baseia em números de rodovias estaduais e vicinais que cortam cada município, população, IDH, e no percentual local recolhido pelo Fethab.
Durante a entrevista, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, lembrou a expectativa dos gestores municipais para a liberação do recurso, que inclusive já foi incluído no orçamento de algumas prefeituras. Ele também destacou que os municípios assumirão a responsabilidade pela manutenção das rodovias estaduais e estradas vicinais não-pavimentadas, pontes de madeira e fornecimento de combustível, conforme previsto na lei. “A distribuição do Fethab não irá prejudicar o estado, irá beneficiar os produtores que nos momentos de dificuldade para escoar a produção procuram e cobram ações do poder municipal”, ratificou.
Eleito para o biênio 2015-2016, Neurilan Fraga reforçou que a aplicação dos recursos será feita dentro da legalidade. “É de conhecimento público que o governo do estado conta com os recursos do Fethab para contrapartidas em convênios com o governo federal, já os municípios irão investir em obras de habitação e manutenção das estradas não pavimentadas”, destacou o prefeito. Neurilan também afirmou que os repasses irão amenizar a situação das prefeituras, que têm assumido responsabilidades do estado e da União, mas ainda recebem a menor parte do bolo tributário.
De acordo com a Diretora jurídica da AMM, Débora Simone Farias, a instituição solicitou uma cópia do processo para recorrer da liminar. A Associação também irá pedir a habilitação no processo, por entender que os 141 municípios serão os maiores prejudicados com a mudança. O corpo jurídico também entrará com uma reclamação, por entender que apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência jurídica para suspender uma lei estadual. (com assessoria)
