A AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios) ingressou uma ação no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1º Região) para assegurar que recursos oriundos da multa sobre o Imposto de Renda (IR), obtidos na repatriação sobre os ativos brasileiros no exterior, sejam incluídos na base de cálculo para a partilha com os municípios. Nesta semana, o Pacto Nacional firmado entre governo federal e governos estaduais para a liberação dos recursos não incluiu as prefeituras no rateio. Com a medida, a AMM espera conseguir uma liminar que garanta que estes valores sejam incluídos no repasse.
A adesão à repatriação permitiu que o governo federal arrecadasse R$ 46,8 bilhões com o pagamento de 15% de imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial do contribuinte, além de multa de 100% sobre o imposto. Esses valores deveriam ser compartilhados entre estados e municípios, conforme as normas estabelecidas pela Constituição Federal. Mas a União não incluiu a multa para os municípios.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que a lei complementar 62/89, que definiu as normas para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), inclua no rateio os valores arrecadados a título de multas e juros. A estimativa é que a cota parte dos municípios de Mato Grosso fique em torno de R$ 113 milhões, dobrando valor a ser recebido.
Na avaliação de Neurilan, independente da previsão expressa na Lei de Repatriação, a multa deveria ser compartilhada com estados e municípios, por força da Lei Complementar. “Neste caso, a União viola a Constituição Federal, na norma que define os critérios de entrega e rateio das transferências constitucionais devidos aos municípios”, alertou.
A posição negativa da União sobre os repasses referentes à multa provocou ingresso das ações requerendo cumprimento da legislação. “Estamos recomendando aos prefeitos de Mato Grosso que também entrem com ações individuais para garantir o repasse dos recursos das multas. Isto vai ajudar os gestores principalmente agora com o encerramento do mandato”, disse o presidente da AMM.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também defendeu, por meio de nota oficial, a divisão dos recursos da multa sobre os ativos brasileiros no exterior com os municípios. O documento ressalta que este é um momento econômico delicado e que os gestores municipais enfrentam inúmeras dificuldades para fechar as contas corretamente.
