A Associação Mato-grossense dos Municípios já ingressou com recurso contra a liminar que suspendeu os efeitos da Lei 10.051/2014, que prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios.
A medida foi anunciada na última terça-feira (06), pelo presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, e pelo prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga, que assumirá o comando da instituição em fevereiro.
A liminar obtida pela Aprosoja e a Famato foi proferida pelo juiz Gilberto Bussiki, no dia 31 de dezembro de 2014, e suspendeu a divisão dos recursos do Fethab, que passaria a vigorar no dia 1º de janeiro.
Conforme Chiquinho, os prefeitos estão procurando a instituição no sentido de organizar protestos contrários a liminar, já que a maioria contava com os recursos oriundos do Fethab para o orçamento deste ano. “Os prefeitos continuam em sinal de alerta. Eles é que sentem os problemas e sabem como é difícil perder recursos. Além das inúmeras responsabilidades com a gestão municipal, ainda precisam investir em manutenção das rodovias, estradas vicinais e pontes de madeira e outros”, observou.
O atual presidente da associação ressaltou ainda que a distribuição do Fethab não irá prejudicar o estado, irá beneficiar os produtores que nos momentos de dificuldade para escoar a produção procuram e cobram ações do poder municipal. O rateio dos recursos se baseia em números de rodovias estaduais e vicinais que cortam cada município, população, IDH, e no percentual local recolhido pelo Fethab. (com assessoria)
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AMM irá entrar com recurso contra decisão que suspendeu repasses
