Após declarações do governador Pedro Taques (PDT), o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga (PSD), disparou contra os novos critérios de distribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O pessedista descordou com a decisão do executivo e ressalta que fundo é de direito dos municípios. Prefeituras ainda aguardam o repasse de mais de R$ 40 milhões por parte do executivo estadual.
Nesta sexta-feira (20), o pedetista anunciou uma nova regulamentação da lei que determina a distribuição dos 50% do Fethab para os municípios. O novo decreto, segundo ele, deve ser publicado na próxima semana. A partir do ato, o pagamento dos repasses às prefeituras devem ser feitos, inclusive os valores retroativos dos dois primeiros meses do ano.
Fraga explica que os parâmetros para distribuição foram definidos pela lei e reproduzidos por decreto, que regulamenta o Fethab. “A AMM atuou somente como a instituição que recebeu e processou as informações sobre a quilometragem das rodovias estaduais e municipais para compor os índices de distribuição”.
Segundo a AMM, o decreto designa a distribuição dos fundo da seguinte maneira: 5% para o recolhimento do Fethab em cada município, com relação ao recolhimento total do Estado; 5% para a população de cada município, com relação ao total da população do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas municipais de cada município com relação ao total do Estado; 30% de acordo com a quilometragem de estradas estaduais de cada município com relação ao total do Estado e 30% conforme o IDH de cada município. A lei foi de autoria do ex-deputado José Riva (PSD).
No último dia 11, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou o repasse imediato dos recursos aos municípios. Até o momento, os prefeitos dos 161 municípios do Estado aguardam a transferência do dinheiro para dar início aos investimentos para o desenvolvimento regional.
Devido a essa demora no repasse dos recursos, a AMM informou que não descarta a possibilidade de comunicar a ministra do STF, Rosa Webber, que decidiu pela liberação dos recursos aos municípios, sobre o descumprimento da decisão judicial.
Segundo defesa do órgão, representada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Leandro Dias Porto Batista, “a postura institucional do Governo do Estado deve pautar-se pela observância à força vinculativa da atividade jurisdicional, e não pela criação de entraves ao seu cumprimento, de caráter urgente”.
Direito barrado – No dia 31 de dezembro do ano passado, a justiça estadual decidiu pela suspensão do repasse do Fundo aos municípios, após a Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja) protocolar uma ação, no qual afirma que o repasse dos recursos é inconstitucional.
De acordo com a decisão do Supremo, o repasse deve ser retroativo a janeiro de 2015. Segundo levantamento realizado pela AMM, o montante acumulado já contabiliza R$ 41,7 milhões, referentes aos dois primeiros meses do ano e aos 10 primeiros dias de março.
