O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, alertou os prefeitos para as modificações proposta pelo Governo do Estado no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), repassado aos municípios. De acordo com Fraga, a matéria enviada ao legislativo obriga as prefeituras a apresentarem Plano de Trabalho e Prestação de Contas ao estado e caso não cumpram, podem ter os repasses retidos.
Neurilan ressaltou que não é necessária a elaboração de um plano de trabalho, por não se tratar de convênio entre estado e municípios, mas sim uma divisão de recursos provenientes do Fethab Combustível, definida por lei, assim como o ICMS. Segundo Neurilan, os municípios já prestam contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Câmara de Vereadores e Conselho do Fethab.
“Os municípios já são fiscalizados pelos órgãos de controle, além de possuírem uma conta exclusiva para o fundo, o que facilita o acompanhamento da aplicação desses recursos”, lembrou.
Fraga destacou que a aplicação dos recursos pelas prefeituras foi eficiente e resultou em melhoria na infraestrutura das estradas não-pavimentadas. Além disso, asseguram o fortalecimento das economias locais, atende as necessidades básicas da população, como melhores condições para o transporte escolar e acesso a outras localidades.
“A manutenção das estradas garantiu, mesmo durante o período chuvoso, a continuidade do transporte escolar, de pacientes aos hospitais e o escoamento da produção agrícola”, concluiu.
O deputado estadual Zé Domingos (PSD) afirmou que a proposta do estado deve engessar os municípios. Ele ainda afirmou que não é conveniente que coloque na Lei do Fethab das Commodities qualquer artigo referente ao Fethab Combustível, onde tem a participação dos municípios. “Estamos tratando de Fethab Commodities, portanto não adianta querer colocar submarino que irá prejudicar os municípios mato-grossenses”, disse ele.
Essa é a segunda vez que o governador Pedro Taques altera a lei 7.263/2000, que criou o Fethab. No final de 2015, a AMM participou ativamente da reforma do fundo, com discussões e propostas apresentadas por meio de emendas parlamentares. Desde então, as prefeituras participam apenas do rateio dos recursos arrecadados com impostos sobre o óleo diesel, com a garantia de que os valores não seriam inferiores ao praticado naquele ano.
Com Assessoria
