O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19) a medida provisória que prevê o repasse de recursos referentes ás multas do programa de repatriação para os estados. Os municípios ficarão para janeiro de 2017.
Os valores são referentes à participação dos entes no Imposto de Renda arrecadado sobre os valores repatriados do exterior, conforme a Lei Complementar de 62/89, que definiu as normas para o cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O presidente da Associação Mato-grossense dos municípios, Neurilan Fraga, chama a atenção para o fato de que o presidente Michel Temer deu um tratamento diferenciado entre estados e municípios em relação ao repasse de recursos das multas. “Enquanto que para os estados o pagamento sai nos próximos dias, os municípios receberão somente a partir de 2 de janeiro, isso não é justo. Isto é ignorar os municípios”, disse ele.
Fraga argumentou que os municípios têm as mesmas dificuldades que os estados e não podem ser tratados desta forma. “Repudiamos veemente esse tratamento desigual. Eu estou indignado com a falta de respeito e compromisso que o presidente Michel Temer demonstrou ter com os municípios”, alertou.
Ao editar a medida provisória, o governo federal priorizou os estados em detrimento dos municípios brasileiros. Neurilan lembra ainda que a população vive nos municípios, onde cobra dos gestores os investimentos em saúde, educação, infraestrutura e outros serviços essenciais e que os municípios estão vivenciando uma crise financeira da mesma forma que os estados.
Para ele, receber as multas de repatriação é um direito constitucional dos estados e dos municípios. “Não há justificativa para o governo federal repassar os recursos para os estados este ano e deixar os municípios para o ano de 2017”.
Neurilan disse que é preciso considerar que é final de mandato, quando os prefeitos estão deixando os cargos e não podem deixar restos a pagar para as próximas gestões. "Os municípios já são penalizados por essa forma cruel da distribuição dos recursos da União", observa.
Em relação ao bolo tributário nacional, os municípios recebem a menor parte dos recursos. Além disso, os municípios convivem com os constantes atrasos por parte do governo federal e estadual referentes aos programas.
“Outro fator é a queda significativa das receitas por conta de uma política econômica desastrada causada pelo governo federal, além dos escândalos da corrupção, das propinas provocadas por políticos e partidos. Os municípios não podem pagar por isso, muito menos a população que vive nas cidades”, assinalou.
Na avaliação de Neurilan, o crescimento das despesas na execução dos programas sociais criados pelo governo e repassado para os municípios, sem a devida contrapartida financeira, gerou o famoso subfinanciamento dos programas federais. De acordo com Fraga, os municípios precisam dos recursos das multas de repatriação, principalmente agora. “Neste momento, os gestores necessitam deste aporte financeiro para o equilíbrio das contas e para concluir o mandato em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, finalizou.
Fonte: Assessoria
