O projeto de lei que estabelece normas de proteção para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na relação com operadoras de planos de saúde foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta, de nº 1.398/2023 e de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), proíbe que empresas suspendam ou cancelem, sem justa causa e sem aviso prévio, os serviços prestados a consumidores autistas.
O texto também impede que operadoras neguem a admissão de pessoas dentro do espectro em novos planos e veda práticas como imposição de carências ou cobranças abusivas em comparação aos demais usuários. A iniciativa busca coibir condutas discriminatórias e assegurar que pacientes com maior demanda de cuidados tenham acesso contínuo ao tratamento.
A advogada Mayara Rosa Franco, especialista em direito médico e atuante na defesa de pessoas com deficiência, afirma que cancelamentos unilaterais são frequentes, sobretudo em casos de tratamentos intensivos e de alto custo. Segundo ela, famílias são surpreendidas com a interrupção do serviço e precisam recorrer à Justiça para reverter a situação. “As pessoas anoitecem com um plano e amanhecem sem um plano, porque o sinistro é muito alto”, explicou.
Para a profissional, caso seja sancionado, o projeto representará um importante avanço na proteção dos direitos das pessoas autistas. “É uma lei muito necessária. Vai ajudar usuários e familiares a terem continuidade no tratamento e a segurança de que o plano não será cancelado”, afirmou Mayara, que também é mãe atípica.
O deputado Elizeu Nascimento argumenta na justificativa que o cancelamento sem aviso prévio é uma prática “desumana, abusiva e ilegal”. Agora, o projeto segue para avaliação do governo estadual, que poderá sancionar ou vetar, total ou parcialmente, a proposta aprovada pelos parlamentares.
