A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta semana, em segunda votação, o Projeto de Lei n°947/2019, que busca responsabilizar financeiramente os agressores domésticos. De autoria do presidente da Cada de Leis, deputado estadual Max Russi (PSB), a PL segue para sanção do Executivo.
Conforme o Projeto de Lei, o agressor terá que ressarcir aos cofres públicos as despesas previdenciárias e de saúde ligados ao crime, como o atendimento médico, hospitalar, auxílio-financeiro, aposentadoria, inclusive pensão por morte.
“A violência contra a mulher é uma das manifestações mais cruéis. Enquanto persistirem esses atos, vamos continuar criando mecanismos de combate a esse tipo de violência. Agressor de mulher tem que pagar pelos seus atos, não só pelas vias judiciais, mas também financeiras”, reforça do deputado.
A proposta de Max Russi abrange todas as mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estadual.
“Caberá aos órgãos públicos informar ao órgão previdenciário ou de assistência à saúde as situações que possam caracterizar atos de violência doméstica para adotar providências”, explicou.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, essa medida não acaba com o triste cenário de violência doméstica no Estado, no entanto estimula a outras diversas políticas públicas com punições mais severas, além de ter efeito preventivo.
“Com a possibilidade de o agressor sofrer uma ação regressiva, onde terá que arcar com os custos causados pelo próprio ato, pode fazê-lo repensar”, avalia.
Denúncia – A agressão pode ser denunciada através do número 180 – Central de Atendimento à Mulher; 190 – Polícia Militar; pelo aplicativo Direitos Humanos do Brasil ou pelo site www.ouvidoria.mdh.gov.br.
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