Após o Governo do Estado assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE), a Assembleia Legislativa suspendeu a tramitação do Projeto de Decreto Legislativa que anulava a criação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, localizado em Vila Bela da Santíssima Trindade (521 km de Cuiabá-MT).
A iniciativa foi do deputado Adriano Silva (PSD), autor do projeto que causou política na última semana.
A unidade de conservação de 158 mil hectares foi criada em 1997, mas até então não foi efetivada. A demora de 20 anos para a implantação do Parque gerou uma guerra jurídica envolvendo MPE, Governo do Estado, Assembleia Legislativa e produtores que possuem propriedades na área de reserva – entre eles o ministro da Casa Civil, Elizeu Padilha.
“Esse decreto tem 20 anos e não condiz com a realidade dos moradores daquele local. Quando foi criado o Parque, não houve a adequação necessária e legal para desapropriar as pessoas que já estavam lá. Uma falha da Justiça e do Estado de Mato Grosso. O Estado foi omisso nesse processo e nada mais justo que se faça agora um estudo, respeitando a realidade dos que lá vivem”, disse Adriano.
Comissão
Conforme explicou o deputado estadual, já foi criada uma Comissão Especial na Assembleia Legislativa para estudar a situação do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. A Comissão é composta por cinco deputados titulares, entre eles, o deputado Adriano, e cinco suplentes. O deputado Wancley Carvalho (PV) preside os trabalhos.
“Sou membro dessa comissão e vamos pedir celeridade nesse estudo que será feito pelo Governo do Estado. Nós, enquanto deputados estaduais, queremos ajudar a construir a solução para este imbróglio. E, por este motivo, solicito ao Executivo e ao MPE que delimite uma data para início e finalização deste estudo. Não é viável postergar”, cobrou o parlamentar.
Adriano defende que, logo após o estudo, o Governo do Estado deverá enviar à Assembleia Legislativa uma Mensagem do Governo. “O ideal é de que a criação do Parque seja uma lei e não um decreto, para que não fique sujeito à alterações, como aconteceu agora”.
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