Com Reinaldo Fernandes e Assessoria
O governo do Estado espera arrecadar R$ 150 milhões até o final deste ano e R$ 60 milhões no primeiro mês após a aprovação do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis-MT). A previsão da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), que inicialmente seria de R$ 50 milhões até o final do ano, leva em consideração a adesão de contribuintes com débitos em diversos tipos de tributos, sendo o principal o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“O Refis é uma oportunidade para os contribuintes e muitos estão esperando o programa para regularizar sua situação perante o fisco e evitar mais um problema, pois sabemos que a situação econômica exige a atenção de todos”, afirma o secretário de Fazenda Seneri Paludo.
Na última semana o projeto do Executivo recebeu contribuições de parlamentares e empresários e foi ajustado para ser apreciado pela Assembleia Legislativa. O programa prevê duas formas de parcelamentos e descontos de juros e multas. A primeira aos contribuintes com débitos tributários gerados até 31 de dezembro de 2012 e, a segunda, àqueles com pendências entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015.
“A convergência das políticas fiscal e creditícia com a continuidade das reformas estruturais em implantação no Estado é essencial para a construção de um cenário de recuperação da economia de Mato Grosso”, afirma o governador em trecho da mensagem enviada ao Legislativo junto com o projeto do programa.
O Refis está entre as nove ações que o governo, por meio da Sefaz, anunciou para promover a recuperação de créditos fiscais ainda para este ano. E essas ações, por sua vez, fazem parte de eixos estratégicos adotados pelo Executivo na busca pelo equilíbrio fiscal.
Benefícios
O programa prevê a regularização de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.
Os contribuintes que possuem débitos gerados até o final de 2012 e que optarem pelo pagamento à vista ou em até 24 meses terão descontos de 100% sobre os juros e multas. Para parcelamentos em 36 e 48 meses os descontos vão de 80% a 95%.
Já os contribuintes que possuem débitos gerados no período de 1º de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015 poderão optar pelo pagamento à vista ou em cinco opções de parcelamento, sendo 12, 24, 36, 48 ou 60 meses. Para os que optarem pelo pagamento à vista o desconto sobre os juros e multas será de 75%. Para as opções de parcelamento os abatimentos variam de 10% a 75%.
Os prazos de pagamentos são estabelecidos conforme o mês em que o acordo for realizado. Sendo assim, o pagamento à vista deverá ser realizado até o último dia útil e, em casos de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 10 dias, contados da data da celebração do acordo. As demais parcelas deverão ser sucessivas.
Funeds
Em cumprimento a duas decisões judiciais, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) vai cobrar a diferença de débitos de contribuintes que foram beneficiados com reduções de impostos e parcelamentos de dívidas tributárias. O Pleno do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), que concedeu reduções de até 55% no valor do imposto, além de desconto de até 100% nas multas e nos juros, para débitos gerados até 31 de dezembro de 2012.
A primeira decisão judicial sobre o tema (ADIN nº 100642/2013) considerou inconstitucional a Lei nº 9.481/2010, que instituiu o Funeds e, consequentemente, o Decreto nº 526/2011, que regulamentou a lei. Após a decisão da Justiça, uma nova lei, a de nº 10.236/2014, convalidou novamente tais benefícios, mas também foi declarada inconstitucional nesta parte (ADIN nº 62120/2015).
Empresários reagem e tentam impugnar cobrança
Para impedir prejuízos financeiros, a Fecomércio-MT ingressou uma impugnação administrativa contra a Sefaz. O recurso visa suspender as cobranças até que um novo modelo de taxação seja negociado com os empresários. Conforme Marchezan, a entidade também prepara um mandado de segurança que tentará barrar o efeito retroativo da anulação do fundo. A decisão do Judiciário passaria a valer para os acordos firmados a partir data do julgamento de inconstitucionalidade, em julho de 2015.
“Além disso, é preciso considerar a medida legal de que após cinco anos de existência a dívida prescreve, ou seja, não tem mais validade jurídica. Isso coloca as dívidas dos contribuintes com data de 2011 para trás fora das cobranças do Fisco”, explica.
Manifesto
A Fecomércio-MT também protocolou, no dia 13 de setembro, na Sefaz-MT e no Gabinete do Governador, um manifesto formal e administrativo contra a cobrança dos débitos dos contribuintes negociados junto ao governo por meio da Lei. O documento cobra também a apreciação imediata quanto ao pedido de audiência com o Governador e Secretário de Fazenda.
O presidente da Fecomércio-MT, Hermes Martins, afirmou que todas as medidas possíveis estão sendo tomadas no sentido de evitar os prejuízos que essa cobrança vai trazer para a classe empresarial. “Nosso setor jurídico elaborou a defesa e disponibilizou gratuitamente ao contribuinte que é o principal prejudicado nisso tudo. Agora cabe a cada empresário agir. Por parte da Federação, já está agindo como entidade representante de interesse coletivo, agindo política e judicialmente”, pontuou o presidente.
Rondonópolis
A Associação Comercial e Empresarial de Rondonópolis (ACIR) também trabalha para bloquear a cobrança iniciada pela Sefaz. Em nota publicada, o presidente da entidade, José Luiz Gonçales, diz ter participado de reunião com o Conselho Regional de Contabilistas de Mato Grosso (CRC-MT) para encontrar medidas que impeçam a cobrança. A associação também pede que o governo não cobre os créditos residuais referentes a dívidas anteriores a 2010.
Comércio teme falência e exclusão de programas fiscais
Foto: Ahmad Jarrad
Na segunda-feira (12), comerciantes no centro de Cuiabá não abriram as portas em manifestação contra as cobranças do ICMS, ITCD e IPVA, iniciadas pelo governo estadual. Eles dizem que a medida irá causar mais prejuízos entre micro e pequenos empresários, que participaram do Funeds. A dívida gerada pelo lançamento dos débitos em conta corrente pode levar à falência as empresas sem recurso para cobrir as despesas.
Outra consequência para os empresários de pequeno porte é a possibilidade de exclusão do Simples Nacional devido às cifras geradas pelo lançamento da dívida em conta. “Fomos pegos de surpresa com essa bomba. A gente soube na semana passada que a cobrança poderia ser feita, mas foi isso. E no começo desta semana já identificamos o débito na conta corrente”, disse um comerciante João Antônio.
O consultor financeiro da indústria Pão de Casa, Evandro Flores, diz que teve uma dívida R$ 850 mil renegociada, por meio do Funeds, para R$ 380 mil divididos em 14 parcelas, que foram pagas até a suspensão do fundo há dois anos. Hoje, a Sefaz cobra cerca de R$ 400 mil.
“Houve divulgação do lançamento da cobrança no site da Sefaz, mas não fomos procurados para tentar renegociar a dívida, simplesmente o valor foi jogado na nossa conta corrente, e se não houver renegociação tememos até mesmo pelo emprego dos 100 funcionários, que estão no quadro da empresa hoje”, conta.
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá aponta três erros na ação da Sefaz. O primeiro, a prescrição de dívidas com mais de cinco anos de existência, prazo limite para a cobrança judicial. Também ocorre a infração à boa-fé dos comerciantes incluídos no Funeds.
Conforme a CDL, uma vez que houve acordo para renegociação das dívidas, os beneficiados têm o direito de garantia das medidas combinadas. O desrespeito aos dois dispositivos gera a insegurança jurídica, também uma infração à lei.
