O advogado Lenine Póvoas de Abreu lançou o livro Corrupção no Processo Legislativo – Vício no móvel do Agente – pela Editora Lumen Juris do Rio de Janeiro, onde aborda questão tormentosa no exercício da função pública parlamentar ao serem produzidos atos legislativos viciados pelo recebimento de valores indevidos para apoiar, propor e aprovar matérias no Poder Legislativo.
De acordo com o autor, o ilícito penal e o ato ímprobo podem ser facilmente detectados, resta saber se é possível a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei produzida com tal vício ao ser constatado e provado que houve a compra do apoio político para sua propositura e aprovação nos parlamentos das diversas esferas legiferantes.
No Brasil, aponta Lenine, um caso de compra de apoio político ficou nacionalmente explícito e resultou na condenação de inúmeros congressistas após o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação Penal 470, popularmente conhecida como “ caso mensalão”, relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, onde a acusação se resumia no fato de parlamentares terem recebido vantagens indevidas para propor ou aprovar matérias de interesse do Poder Executivo Federal, mas também de empresários que dele se beneficiariam.
A obra ainda conclui que o princípio republicano é o estruturador do sistema jurídico e os agentes públicos, mesmo com ampla discricionariedade na sua atuação, precisam mirar nos fins específicos delimitados pela lei, evitando o desvio de poder e de finalidade, o que é aplicável na atividade parlamentar, sendo apenas diversa a forma de se detectar o vício, pois somente esse é factível quando a legislação se divorcia dos fins almejados ou os meios utilizados são desproporcionais.
