No julgamento do habeas corpus pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu, por unanimidade, o trancamento da ação penal proposta contra o advogado Samuel Franco Dalia Neto.
Na ação aceita pela juíza titular da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane dos Santos Arruda, o advogado foi acusado, pelo Ministério Público Estadual (MPE), de “cutucar” seu cliente. A situação ocorreu durante a oitiva da "Operação Metástase – Célula Mãe", em um depoimento relativo às investigações sobre desvios de dinheiro na Assembleia Legislativa.
A OAB, no pedido de habeas corpus, sustentou o constrangimento ilegal, a inexistência de tipicidade e ausência de justa causa no recebimento da denúncia.
Em seu relatório, o desembargador Juvenal Pereira destaca que, nas interceptações telefônicas realizadas durante a investigação, não há qualquer menção, quando dos diálogos sobre o fato ocorrido, a qualquer “coação” por parte do advogado.
De acordo com os argumentos apresentados pela OAB-MT, a Terceira Câmara Criminal entendeu que a conduta atribuída ao advogado não constitui qualquer tipo penal e, tampouco, a existência de justa causa para o prosseguimento da ação.
Nos últimos dez dias, a Ordem conquistou a suspensão de outras duas ações propostas contra advogados durante o exercício de sua função.
Com Assessoria
