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Por G1
Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde deu baixa nesta quinta (3). Os autores do pedido são os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL.
O texto cita a falta de "discussão pública" e a tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Além disso, opina que, na "experiência internacional", as empresas privadas privilegiam maximizar os lucros em detimento do atendimento aos mais pobres.
"A CEDAE é empresa lucrativa, e o Estado do Rio de Janeiro todos os anos obtém dividendos vultosos. A privatização da CEDAE produzirá apenas um alívio muito provisório nas contas estaduais, destinando-se os recursos arrecadados ao pagamento de despesas correntes ora em atraso. Em curto prazo, porém, as contas novamente se desequilibrarão, e o Estado não mais poderá contar com os dividendos obtidos junto a empresa", diz o texto.
A aprovação do projeto de lei que prevê a privatização da Cedae foi cercada de polêmica na Alerj, com 41 votos a favor e 28 contra, após seguidos adiamentos. A votação, prevista para cinco dias, foi concluída no primeiro deles e pegou de surpresa setores populares que vinham fazendo protestos diários na porta da Alerj.
O deputado Alessandro Molon diz ainda que foram ignorados dois direitos fundamentais: de acesso à água e à saúde.
"A decisão de autorizar a privatização sem que esse tema tenha sido minimamente debatido sobre suas consequências é um dos nossos principais argumentos. Esses direitos não foram sequer considerados", afirma.
Troca de papeis na Alerj
A aprovação promoveu também uma inesperada troca de papeis políticos. Tradicional defensor de privatizações, o PSDB surpreendeu ao se posicionar contrário à proposta. Já um dos principais representantes do PT no estado, o deputado André Ceciliano, defendeu a medida. Em comum, ambos os lados afirmaram terem sido pragmáticos e não ideológicos.
O texto aprovado permite a venda da empresa como contrapartida para viabilizar um empréstimo da União para o estado de R$ 3,5 bilhões. Mas pra que o acordo comece a valer e o dinheiro chegue aos cofres públicos, ainda será preciso que o Congresso Nacional aprove mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. A mudança pode ser apreciada pela Câmara dos Deputados na quarta.
A venda da companhia é uma das condições do Plano de Recuperação Fiscal, segundo acordo firmado em janeiro com a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do estado com o Governo Federal. Segundo o executivo estadual, as medidas do plano trarão um alívio de R$ 62 bilhões em três anos.
