O ano de 2016 colocou o governador Pedro Taques diante de impasses que o levariam a praticar seu senso político. Imerso no cenário de crise econômica, sentida com maior ênfase em Mato Grosso neste ano, e pelo resultado de má-gestão de seu antecessor, Taques em conflito, pela primeira vez, com servidores e com empresários, encontrou dificuldade para negociar. Começou o ano com a polêmica de imposição de um novo modelo para arrecadação do ICMS, passou pela tensão da RGA em meados de junho e chegou a dezembro com contestação de pouco diálogo em torno da reforma tributária. E no final, tanto a reforma tributária como a administrativa devem ficar mesmo só para 2017.
Após polêmica, reforma tributária fica para 2017
A ilegalidade do modelo fiscal de tributos em Mato Grosso se arrasta há mais de cinco anos, e a crise econômica levou o governo a apostar na reforma tributária como caminho para aumentar a arrecadação. A intenção era colocar em vigor em 2017 um modelo juridicamente consistente, visto as discrepâncias do sistema em uso, e ampliar o campo de recolhimento de imposto. Porém, esta semana a Assembleia Legislativa sinalizou que só deverá entrar em vigor em 2018.
Mas, o trâmite do projeto foi barrado na Assembleia Legislativa por causa das dúvidas surgidas pelos setores e o parco tempo oferecido pelo governo para discussão do conteúdo. O governador Pedro Taques deixou em reserva a pressão de aprovar o projeto via decreto.
A polêmica maior gira em torno da variação da alíquota do ICMS, que para “equalizar” cobrança dentre os vários segmentos, foi delimitada entre 12% e 18%, margens consideradas impraticáveis.
Isso porque, segundo entidades representativas, provocam aumento de até 180% sobre alíquota hoje recolhida. Esse aumento impossibilitaria o funcionamento de empresas já afetadas pela crise econômica.
Para o governo, o modelo em uso não sustenta mais sequer por um ano devido às contestações jurídicas que causam, travando o recolhimento de imposto. A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) também apontou irregularidades e inconstitucionalidades na proposta final do Executivo.
Governo anula o Decreto 380
A aplicação do decreto 380, que estipula novas medidas para recolhimento do ICMS, seguiu de perto o projeto de reforma tributária. O governo só decidiu revogar o texto um dia antes da primeira audiência pública para debate da proposta de novo Fisco, o que foi visto como uma tentativa de viabilizar o trâmite rápido da reforma, e que foi contestado.
O famigerado decreto baixado pelo governador Pedro Taques em dezembro de 2015 e data de entrada em vigor em janeiro de 2016. No entanto, houve pressão pelos empresários, que chegaram a apontar o fechamento de mais de 100 empresas em Mato Grosso por causa do impacto da nova cobrança.
Pouco claro sobre como realizada pelo governo, tributaristas da OAB-MT argumentavam inconstitucionalidade do texto por cobrança dobrada do ICMS, na entrada da mercadoria no Estado e na saída do estabelecimento para o consumidor final. Com a pressão, a efetivação do decreto foi adiada para meados do ano passado, para discussão do conteúdo.
Não se chegou a consenso algum e o governo se viu forçado a empurrar o decreto para janeiro de 2017. No segundo semestre deste ano, o projeto de reforma tributária ganhou espaço e decreto 380 foi incluído no texto, com algumas reformulações. O texto original foi cancelado um dia antes de o governo protocolar o projeto de lei na Assembleia Legislativa.
O Funeds e no novo Refis
A cobrança de dívidas por empresários inadimplentes via decreto abriu uma nova frente de atrito do governo com empresários. Na primeira semana de setembro, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançou no conta corrente de empresários inadimplentes a cobrança de impostos não recolhidos e ociosos com a extinção do Fundo de Desenvolvimento Social (Funeds).
Conforme a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio), o montante é estimado em R$ 1 bilhão dos quais o governo projetou recolher R$ 150 milhões no último trimestre do ano. Em 2009, o então governador Silval Barbosa (PMDB) havia aberto um fundo para quitar a situação de empresários com o fisco. O Funeds previa a “contribuição” dos devedores com valor máximo de 40% da dívida real – para alguns, isso representou economia acima de R$ 500 mil.
A negociação teve validade por cerca de dois anos e foi considerada inconstitucional pela Justiça, em 2013, devido ao vício de sua criação e à recusa do Estado em receber dinheiro garantido por lei. Em 2016, a Sefaz resolveu cumprir a decisão, desconsiderou o que tinha sido negociado pelo Funeds e passou a ajustar cobrança com abate sobre os juros, o que representou incremento de até 30% sobre a dívida.
Porém, a medida é contestada por caducidade das dívidas, porque já havia decorrido mais de cinco anos, e pelo cálculo pouco claro realizado pelo Fisco. Um novo Refis – programa de recuperação de crédito – lançado pelo governo teve baixa adesão.
RGA gerou grande desgaste ao Governo
Com os servidores estaduais, o reajuste dos salários pela inflação levou o governador Pedro Taques (PSDB) ao seu primeiro grande desgaste com o eleitorado. Entre maio e junho deste ano, mais de trinta categorias fizeram greve em massa para cobrar a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA) prevista para ocorrer no mês de maio.
Em 2016, a correção estava estipulada em 11,28% considerando a inflação de 2015, no entanto, o governo argumentava não haver condições para cobrir o impacto financeiro que a aplicação causaria aos cofres públicos. A justificativa era que o reajuste estouraria o limite de gastos com folha de pagamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo encerrou 2015 com montante superior a 50% do volume de caixa com despesas salariais, margem que impediria o novo reajuste. Esse volume de caixa com salários também foi apontado pelo governo como um dos motivos de dificuldades financeiras em 2016.
Ao fim, o governo aprovou o reajuste de 6% parcelado até o primeiro semestre de 2017. No entanto, as dificuldades de caixa continuam e servidores acampam na Assembleia Legislativa para incluir a RGA do próximo ano na Lei Orçamentária (LOA).
Troca de secretários
O perfil técnico, a ilegalidade jurídica e o envolvimento de secretários de Pedro Taques em esquemas de corrupção levaram à mudança quase completa de seu staff na metade de seu mandato; em algumas pastas houve mais de duas alterações em questão de meses. Sofreram mudanças em 2016 as Secretarias de Segurança Pública, Meio Ambiente (Sema) e Educação, Planejamento, Fazenda, Desenvolvimento Econômico
Gabinete de Desenvolvimento Regional, Agência Estadual de Serviços Públicos Delegados (Ager), Saúde, Cidades, Assuntos Estratégicos, Trabalho e Assistência Social e Comando Geral da Polícia Militar.
A Secretaria de Estado de Educação também sofreu troca quando foi deflagrada a Operação Rêmora, que investiga fraudes em licitação de obras e levou à prisão o então secretário da pasta, Permínio Pinto, além de empresários e servidores públicos.
Outra surpresa agora no final de 2016 foi o pedido de exoneração de Adriana Vandoni, braço direito do governador Pedro Taques e que ocupou durante dois anos o propalado Gabinete de Combate à Corrupção. Com todas essas trocas, também houve mudanças sucessivas de adjuntos, superintendentes e diretores.
Contenção de gastos
Para tentar controlar os gastos e aumentar dinheiro em caixa, o governo tomou uma série de medidas de enxugamento da máquina pública, que, segundo a Seplan resultaram em economia em torno de 25%. Conforme equipe de análise econômica do governo, os custos devem chegar a R$ 880 milhões e ficarão abaixo do que foi gasto em 2014 e 2013. O enxugamento teria passado por gastos com combustível, locação de veículos e imóveis, serviços de limpeza e vigilância, entre outros serviços e bens considerados “custeio da máquina”.
No entanto, conforme economistas, ainda é necessário fazer extinção de secretarias e de fundos tanto para impacto nos gastos do governo quanto para mostrar à sociedade os trabalhos de contenção do governo. O ano 2016, porém, deve encerrar com polêmica envolvendo o Orçamento público.
O governador Pedro Taques atendeu pedido da União e encaminhou para a Assembleia Legislativa uma versão da PEC 55 para entrar em vigor no começo do próximo ano. Dentre as medidas, há o congelamento por dois anos de ganhos dos servidores como progressão de carreiras e correção de salário pela inflação, a RGA (Revisão Geral Anual). Também é previsão para readequação de leis da previdência caso a reforma nacional na área seja aprovada pelo Congresso (Câmara e Senado).
