Com mais uma sentença, desta vez do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, deverá ressarcir aos cofres públicos em mais de R$ 29,5 mil. Este valor é referente ao que foi pago a mais aos vereadores, em maio de 2013, para remuneração dos cargos de assessor parlamentar de gabinete, que ultrapassaram o limite legal à época, de R$ 17 mil.
A ação foi julgada no Pleno desta terça-feira (20) pelo relator conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira. O ex-gestor do legislativo cuiabano também foi condenado ao pagamento de multa de 65 UPFs, por conta de diversas irregularidades referentes à gestão de pessoal,
Do total de multas, 6 UPFs decorrem da remuneração a maior paga aos vereadores; 12 UPFs são por atraso ou pela ausência de envio de documentos ao TCE-MT; 11 UPFs tratam de casos de nepotismo, pela identificação da nomeação de Macswell dos Santos Silva, filho do vereador Marcrean dos Santos Silva, e também de Daniela Ribeiro Cardoso Hugueney, esposa do vereador Clovis Hugueney Neto, em cargos comissionados.
Mais 6 UPFs foram arbitradas pela falta de controle da administração para coibir a ocorrência de nepotismo e outras 6 UPFs pela falta de controle da adminsitração no limite de gastos com assessores.
Outra irregularidade grave, que rendeu multa de 6 UPFs ao ex-presidente do legislativo, foi a divergência de valores dos gastos dos gabinetes da Câmara de Cuiabá, que apresentou ao TCE o valor de R$ 380.399,66. Porém, os auditores do TCE constataram que os gastos foram de R$ 428.035,29. Também houve divergência entre o número de servidores informado pela administração da Câmara e o apurado pela equipe de auditores, o que resultou em nova multa de 6 UPFs ao ex-gestor.
João Emanuel também foi multado em 6 UPFs por manter em cargo considerado permanente (contador, controlador interno) servidor não concursado, contrariando determinação do TCE-MT. O TCE aplicou ainda multa de 6 UPFs ao ex-gestor pela ausência de controle de faltas, o que não permitia à Câmara descontar o dia não trabalhado dos ausentes.
A auditoria do TCE constatou irregularidades no pagamento de alguns servidores da Câmara de Cuiabá. No julgamento da RNI foi determinado que o legislativo revise a estabilidade financeira da servidora Fabiana Orlandi Eduado, na proporção de 90%. Isso gerou uma série de recomendações, no sentido de que a Câmara de Cuiabá aprimore o setor de gestão de pessoal e realize concurso público para cargo de controlador interno.
Cópia do processo foi encaminhada ao Ministério Público Estadual, para providências que considerar cabíveis.
Pedido de vista
O Pleno desta terça-feira (20) julgou o voto vista do conselheiro Moisés Maciel do processo sobre a RNI. A dúvida do conselheiro era sobre a estabilidade financeira de alguns servidores, considerada ilegal pelo conselheiro Luiz Carlos.
Na última semana, as equipes técnicas dos dois conselheiros se reuniram e concluíram pela legalidade da medida aos servidores Antônio Benedito Canavarros, Armiro Luis de Amorim, Availson da Cruz, Hermínio Amorim, Maria Aparecida de Andrade Del Llano, e Nivaldo Correa Duarte.
Primeira Condenação
O ex-vereador foi condenado também, na segunda-feira (19), pela Justiça Estadual a cumprir uma pena de 18 anos de reclusão em regime fechado. De acordo com a juíza Selma Rosane, que deferiu o pedido, João Emanuel teve o pedido de apelar em liberdade negado.
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